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Q4175444
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Médico Psiquiatra | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Cirurgião Dentista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |
Q4175444 Direito Constitucional
Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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