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I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.
II. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
III. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, as testemunhas serão confrontadas, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
IV. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou caberá a testemunha trazer seu testemunho por escrito.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados.
II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público.
III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos.
Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:
Com os bons resultados alcançados no último ano, Leonardo pretende duplicar a área de sua horta aumentando tanto a sua largura quanto o seu comprimento em x metros. Desta forma, a medida x, em metros, deve ser de, aproximadamente:
Por que a reciclagem de embalagem plástica no Brasil é tão baixa?
Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos, reciclagem de alguns dos principais materiais no Brasil encontra barreiras.
No Brasil, cada pessoa produz, em média, 343 quilos de resíduos sólidos por ano, totalizando cerca de 80 milhões de toneladas anualmente.
RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) são todos os materiais produzidos nas residências, comércios, indústrias, hospitais e demais instalações e descartados após o término de sua utilidade. Os RSU são classificados em quatro tipos: resíduos orgânicos (restos de alimentos, folhas, galhos e esterco), recicláveis (papel, plástico, metal e vidro), perigosos (pilhas, baterias e resíduos hospitalares) e rejeitos materiais (não recicláveis ou reutilizáveis).
A fração orgânica é a mais significativa, representando 46% do total, enquanto entre os resíduos recicláveis secos destaca- -se o plástico, que constitui cerca de 17% dos RSU. Em 2022, o Brasil gerou aproximadamente 13,7 milhões de toneladas de resíduos plásticos nas cidades, o equivalente a 64 quilos por pessoa durante o ano. Essa produção coloca o Brasil como o quarto maior produtor global de resíduos plásticos, atrás somente de Estados Unidos, China e Índia.
Além do excesso de resíduos plásticos gerados pela população brasileira, outro grande problema é a sua baixa taxa de reciclagem, apesar da lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
A PNRS introduziu a logística reversa como um dos pilares fundamentais para promover a responsabilidade compartilhada pelos setores por todo ciclo de vida dos produtos. O objetivo é que produtos e embalagens pós-consumo retornem para um novo ciclo de aproveitamento, seja por reúso ou reciclagem.
Apesar desses esforços impulsionados pela legislação, os índices de reciclagem de alguns dos principais materiais no Brasil permanecem significativamente baixos, especialmente no que diz respeito às embalagens plásticas. Os maiores índices de reciclagem de embalagem pós-consumo são de latas de alumínio (97,4%), seguidos de papel e papelão (66,9%). Somente 22% das embalagens plásticas são recicladas no Brasil.
A baixa taxa de reciclagem de embalagens plásticas no Brasil pode ser atribuída a diversos fatores. Um deles é a falta de infraestrutura adequada para coleta seletiva, separação e processamento de resíduos plásticos. Muitas regiões do país não têm sistemas eficientes de coleta seletiva e reciclagem.
Além disso, existem diferentes tipos de plásticos, com diferentes composições químicas, o que dificulta o processo de reciclagem. A falta de padronização dos materiais e a necessidade de separação por tipo tornam o processo mais dispendioso e complicado.
A baixa conscientização da população sobre a importância da separação adequada e da reciclagem é outro fator importante.
Em muitos casos, o custo de reciclar plásticos pode superar o de produzir novos a partir de matéria-prima virgem. Isso se deve à inexistência ou à má estruturação dos mercados locais de comercialização e reciclagem, à alta carga tributária, à competição desigual com alternativas inadequadas de descarte final (como lixões e aterros controlados) e à instabilidade da cadeia logística.
Esses fatores comprometem a consistência, estabilidade e segurança no fornecimento de materiais, desencorajando os investimentos em infraestrutura de reciclagem e impactando a rentabilidade do processo.
Para ilustrar, o preço de compra do plástico reciclável varia de R$ 0,30 a R$ 3,00 por quilo, dependendo das condições locais de mercado, das flutuações nos preços de commodities e de outras variáveis econômicas. Por outro lado, o preço de compra do alumínio para reciclagem pode variar de R$ 3,00 a R$ 7,00 por quilo.
Para melhorar os índices de coleta e reciclagem de embalagens plásticas, é fundamental um esforço coordenado entre os setores público e privado, juntamente com organizações de catadores.
Isso envolve investimentos direcionados para aprimorar a infraestrutura de reciclagem, promover programas de educação ambiental, implementar políticas governamentais que incentivem práticas sustentáveis e continuar a conscientização da população sobre a importância da reciclagem.
Essa abordagem integrada e colaborativa é essencial para contribuir para a preservação do meio ambiente, para a segurança climática e para o uso mais eficiente dos recursos naturais.
(Priscila Borin Claro. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas. Adaptado.)
Por que a reciclagem de embalagem plástica no Brasil é tão baixa?
Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos, reciclagem de alguns dos principais materiais no Brasil encontra barreiras.
No Brasil, cada pessoa produz, em média, 343 quilos de resíduos sólidos por ano, totalizando cerca de 80 milhões de toneladas anualmente.
RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) são todos os materiais produzidos nas residências, comércios, indústrias, hospitais e demais instalações e descartados após o término de sua utilidade. Os RSU são classificados em quatro tipos: resíduos orgânicos (restos de alimentos, folhas, galhos e esterco), recicláveis (papel, plástico, metal e vidro), perigosos (pilhas, baterias e resíduos hospitalares) e rejeitos materiais (não recicláveis ou reutilizáveis).
A fração orgânica é a mais significativa, representando 46% do total, enquanto entre os resíduos recicláveis secos destaca- -se o plástico, que constitui cerca de 17% dos RSU. Em 2022, o Brasil gerou aproximadamente 13,7 milhões de toneladas de resíduos plásticos nas cidades, o equivalente a 64 quilos por pessoa durante o ano. Essa produção coloca o Brasil como o quarto maior produtor global de resíduos plásticos, atrás somente de Estados Unidos, China e Índia.
Além do excesso de resíduos plásticos gerados pela população brasileira, outro grande problema é a sua baixa taxa de reciclagem, apesar da lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
A PNRS introduziu a logística reversa como um dos pilares fundamentais para promover a responsabilidade compartilhada pelos setores por todo ciclo de vida dos produtos. O objetivo é que produtos e embalagens pós-consumo retornem para um novo ciclo de aproveitamento, seja por reúso ou reciclagem.
Apesar desses esforços impulsionados pela legislação, os índices de reciclagem de alguns dos principais materiais no Brasil permanecem significativamente baixos, especialmente no que diz respeito às embalagens plásticas. Os maiores índices de reciclagem de embalagem pós-consumo são de latas de alumínio (97,4%), seguidos de papel e papelão (66,9%). Somente 22% das embalagens plásticas são recicladas no Brasil.
A baixa taxa de reciclagem de embalagens plásticas no Brasil pode ser atribuída a diversos fatores. Um deles é a falta de infraestrutura adequada para coleta seletiva, separação e processamento de resíduos plásticos. Muitas regiões do país não têm sistemas eficientes de coleta seletiva e reciclagem.
Além disso, existem diferentes tipos de plásticos, com diferentes composições químicas, o que dificulta o processo de reciclagem. A falta de padronização dos materiais e a necessidade de separação por tipo tornam o processo mais dispendioso e complicado.
A baixa conscientização da população sobre a importância da separação adequada e da reciclagem é outro fator importante.
Em muitos casos, o custo de reciclar plásticos pode superar o de produzir novos a partir de matéria-prima virgem. Isso se deve à inexistência ou à má estruturação dos mercados locais de comercialização e reciclagem, à alta carga tributária, à competição desigual com alternativas inadequadas de descarte final (como lixões e aterros controlados) e à instabilidade da cadeia logística.
Esses fatores comprometem a consistência, estabilidade e segurança no fornecimento de materiais, desencorajando os investimentos em infraestrutura de reciclagem e impactando a rentabilidade do processo.
Para ilustrar, o preço de compra do plástico reciclável varia de R$ 0,30 a R$ 3,00 por quilo, dependendo das condições locais de mercado, das flutuações nos preços de commodities e de outras variáveis econômicas. Por outro lado, o preço de compra do alumínio para reciclagem pode variar de R$ 3,00 a R$ 7,00 por quilo.
Para melhorar os índices de coleta e reciclagem de embalagens plásticas, é fundamental um esforço coordenado entre os setores público e privado, juntamente com organizações de catadores.
Isso envolve investimentos direcionados para aprimorar a infraestrutura de reciclagem, promover programas de educação ambiental, implementar políticas governamentais que incentivem práticas sustentáveis e continuar a conscientização da população sobre a importância da reciclagem.
Essa abordagem integrada e colaborativa é essencial para contribuir para a preservação do meio ambiente, para a segurança climática e para o uso mais eficiente dos recursos naturais.
(Priscila Borin Claro. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas. Adaptado.)
São taxas de licença para localização e funcionamento previstas no Código Tributário do Município de Concórdia:
1. Taxa de licença para publicidade.
2. Taxa de uso e aproveitamento do solo.
3. Taxa de abate de animais.
4. Taxa de pesca em rios ou lagoas.
5. Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.
3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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