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O SIAFIC é o sistema eletrônico de informações financeiras criado pelo governo federal para, entre outros objetivos, assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos
seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em
consonância com a estrutura de programas do sistema de
planejamento e orçamento federal.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei do orçamento, classificam-se como extraordinários
quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras são classificadas no sistema orçamentário no grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.
Entre as atribuições econômicas governamentais
destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e
distribuição de renda, bem como a manutenção da
estabilidade econômica.
Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que os mais pobres.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Para que uma infração às normas tributárias seja considerada
reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma
norma, até cinco anos após a infração se tornar
administrativamente definitiva.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Tanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens
imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de
bens imóveis.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em
pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão
do crédito tributário.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou
construído em terreno alheio.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no
exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A obrigação tributária acessória tem como objetivo a
penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A constituição de crédito tributário pelo lançamento é
competência privativa da autoridade administrativa.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que
importem privação para o exercício de atividades civis,
estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva
enquanto ela estiver nessa situação.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de
tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei,
podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
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