Questões de Concurso Comentadas para Procurador Especial de Contas

Q1641775

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641775 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

B

O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

C

O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

D

Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641774

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641774 Direito Penal

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

A

o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

B

quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

C

o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

D

todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641773

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641773 Direito Penal

Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

A

Jorge pratica o crime de peculato-apropriação, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

B

Jorge pratica o crime de peculato-desvio, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

C

Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.

D

Impossível a co-autoria na hipótese, por faltar a Lúcio a qualidade de funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641772

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641772 Direito Penal

Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

A

crime de emprego irregular de verbas públicas.

B

crime de peculato-furto.

C

crime de peculato-apropriação.

D

crime de apropriação indébita.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641770

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641770 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de declaração quando há contradição entre as alegações de uma das partes e a decisão judicial.

B

Os embargos declaratórios inadmitidos interrompem o prazo recursal.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos declaratórios com efeitos infringentes.

D

Antevendo a possibilidade de alteração substancial do julgado em embargos de declaração, tem o órgão jurisdicional o dever de intimar a parte embargada para, querendo, oferecer contra-razões.

E

Os embargos declaratórios estão sujeitos a preparo.

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Q1641769

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

C

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

D

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

E

Cabe recurso especial para reexame de prova.

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Q1641768

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.

B

Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.

C

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

D

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.

E

A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

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Q1641767

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

B

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

C

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

E

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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Q1641766

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A execução da decisão provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a execução da decisão definitiva, correndo por iniciativa, conta e é responsabilidade do exeqüente.

B

A execução da decisão provisória é sempre uma execução incompleta.

C

Na execução da decisão provisória, tendo em conta a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos direitos, a prática de atos que importem alienação de propriedade independe de caução suficiente e idônea.

D

Superveniente reforma da decisão provisória torna sem efeito a execução da decisão provisória em face do efeito expansivo subjetivo dos recursos.

E

A responsabilidade do exeqüente é subjetiva nos casos de execução da decisão provisória.

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Q1641765

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese no processo civil é permitida antecipação de tutela sem a alegação de perigo de dano.

B

A tutela ressarcitória é uma tutela que independe da prova do dano para ser concedida.

C

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva do ilícito.

D

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

E

Tutela antecipatória é sinônimo de tutela cautelar.

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Q1641764

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

B

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

E

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

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Q1641763

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641763 Direito Civil

A doutrina e a jurisprudência nacionais identificam um dever geral de informar nos contratos. Assinale a alternativa correta em relação a esse dever.

A

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa-fé subjetiva nos contratos, tendo em vista o dever de cooperação entre as partes.

B

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

C

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

D

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

E

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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Q1641762

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641762 Direito Civil

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua composição é complexa e seus elementos variados. Contudo há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir a relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

A

O sujeito ativo e passivo.

B

O vínculo de atributividade.

C

O fato jurídico.

D

O objeto.

E

A garantia.

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Q1641760

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641760 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

Pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.

B

As pertenças entram na categoria das benfeitorias úteis.

C

As pertenças são atributo exclusivo dos bens privados.

D

Bens públicos não têm pertenças.

E

Bens móveis não têm pertenças.

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Q1641759

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641759 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

B

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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Q1641758

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641758 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.

B

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.

C

Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.

D

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.

E

As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

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Q1641755

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641755 Direito Civil

A cláusula de retrovenda pode ser aplicada

A

somente a imóveis.

B

a qualquer bem, móvel ou imóvel.

C

a coisas consumíveis.

D

somente a bens fungíveis.

E

nos contratos internacionais sobre bens futuros.

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Q1641754

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641754 Direito Civil

O contrato de locação de coisas é qualificado como

A

contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.

B

personalíssimo.

C

consensual.

D

instantâneo.

E

nenhuma assertiva está correta.

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Q1641738

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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Q1641737

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641737 Direito Constitucional

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

A

aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.

B

aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.

C

pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.

D

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.

E

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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