Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é co...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641801 Controle Externo

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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