Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2258348

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258348 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

A

iniciativas, que expressam o que deve ser feito pela administração em cada unidade do território nacional.

B

iniciativas, que são resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras e podem ser acompanhadas por indicadores.

C

iniciativas, que expressam a dimensão estratégica do plano e apresentam as entregas de bens e serviços à sociedade.

D

objetivos que expressam o que deve ser feito e se desdobram em programas e ações.

E

programas, que são detalhados em ações orçamentárias e representam a dimensão operacional do plano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2258347

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258347 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A

Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.

B

For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.

C

Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.

D

Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.

E

Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2258346

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258346 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

A

Crédito suplementar e crédito especial.

B

Crédito especial e crédito suplementar.

C

Crédito suplementar e crédito extraordinário.

D

Crédito extraordinário e crédito suplementar.

E

Crédito extraordinário e crédito especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2258344

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258344 Direito Financeiro

Dentre as opções a seguir, indique a única que NÃO pode ser considerada como uma vantagem da metodologia orçamentária conhecida como orçamento de base zero (OBZ):

A

Permitir avaliações de desempenho de atividades ou operações.

B

Permitir incutir maior senso de responsabilidade no administrador público.

C

Especificar prioridades dentro de unidades orcamentárias.

D

Enfatizar o que uma instituição realiza e não o seu gasto.

E

Concentrar sua atenção nas quantias necessárias para programas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2258343

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258343 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) emprega alguns documentos fundamentais para sua operacionalização. Nesse sentido, assinale a única opção que corresponde a definição de uma Nota de Dotação:

A

Documento empregado para registrar a apropriação de receitas e despesas.

B

Documento empregado para registrar a descentralização de créditos.

C

Documento empregado para registrar informações acerca dos créditos previstos no OGU.

D

Documento empregado para o pagamento de compromisos.

E

Documento empregado para registrar o comprometimento de despesas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2258342

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258342 Administração Financeira e Orçamentária

Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido, NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional:

A

Publicação de Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

B

Publicação de Relatório de Gestão Fiscal.

C

Observância de transparencia na gestão fiscal.

D

Exercício de plena competência tributária.

E

Regularidade previdenciária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2258335

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258335 Economia

Com relação aos conceitos de dívida líquida do setor público, das necessidades de financiamento do setor público – NFSP e dos conceitos de resultados primário e nominal, avalie as alternativas a seguir:
I. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP) no conceito nominal medidas como função do PIB são uma função direta da inflação e constituem um resultado da variação da dívida fiscal bruta.
II. O conceito de dívida líquida do setor público é que ela é igual à dívida bruta subtraída dos ativos financeiros em poder do setor público, como os créditos junto ao setor privado doméstico ou as reservas internacionais em poder do BC.
III. As NFSP no conceito primário representam a diferença entre as NFSP no conceito nominal e as despesas de juros nominais incidentes sobre a dívida líquida do setor público, calculadas pelo critério de competência e descontada a receita de juros relativa à aplicação das reservas internacionais.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

B

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

E

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2258324

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258324 Administração Pública

Considerando a evolução da administração Pública no Brasil e no mundo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

De certa forma, é possível considerar que o chamado “modelo gerencial” começa a ser implantado em 1995, durante o governo FHC, com a edição do “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”.

B

A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto, um rompimento com a administração pública burocrática. Isso não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.

C

Na administração pública gerencial, a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais.

D

A administração pública gerencial deve ser impermeável à participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil.

E

Comparativamente com a administração burocrática, o modelo gerencial tem como um de seus princípios o deslocamento da ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2258323

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258323 Administração Financeira e Orçamentária

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante Controles Externo e Interno, respectivamente.

B

de acordo com Lei 4.320/1964, o controle compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

C

consoante a Carta Magna, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

D

de acordo com a Carta Magna, os responsáveis pelo Controle Interno, após concluírem o processo destinado a apurar qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2258322

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258322 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Aos instrumentos de gestão fiscal deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

C

A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LRF, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

E

De acordo com o art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis por pelo menos dois exercícios financeiros no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2258321

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258321 Administração Pública

No tocante à evolução da administração pública, marque a alternativa correta:

A

No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados, sob certa acepção, prebendas ou sinecuras.

B

A Administração Pública Burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de manter a corrupção e o nepotismo patrimonialista.

C

Constituem princípios orientadores do desenvolvimento da burocracia a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o informalismo; em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a posteriori.

D

Na burocracia, parte-se de uma confiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso, nem sempre são necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

E

No modelo gerencial de Administração Pública o controle do Estado é, essencialmente, a priori.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2258320

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258320 Administração Pública

Tendo em vista o desenvolvimento da administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

o conceito de burocracia para Max Weber é a organização eficiente por excelência e, para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente e nos mínimos detalhes como as coisas deverão ser feitas.

B

são características da burocracia: normas e regulamentos, formalidade das comunicações, racionalidade e divisão do trabalho, impessoalidade nas relações, hierarquização da autoridade, rotina e procedimentos estandardizados, competência técnica e meritocracia, separação da propriedade e previsibilidade do funcionamento.

C

em nosso dia a dia, passamos a chamar de burocracia os defeitos do sistema, ou seja, suas disfunções, que foram o exagerado apego aos regulamentos, excesso de formalismo, resistência a mudanças, despersonalização do relacionamento e superconformidade às rotinas e procedimentos.

D

a reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da normatização e pelo desenvolvimento de uma cultura burocrática nas organizações.

E

a eficiência da administração pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se uma questão essencial sob o modelo gerencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2258319

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258319 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.

B

a nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.

C

se coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.

D

a nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.

E

a nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2258318

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258318 Direito Administrativo

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato.

A

cassação

B

caducidade

C

nulidade

D

conversão

E

revogação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2258317

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258317 Direito Constitucional

São considerados princípios que regem a República Federativa Brasileira:

A

independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B

liberdade de expressão e prevalência da representação moral à censura.

C

inviolabilidade da intimidade e estímulo à liberdade religiosa.

D

liberdade de locomoção e garantia da propriedade.

E

liberdade associativa e vinculação sindical.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2258316

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258316 Direito Constitucional

Em relação à separação de poderes na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A divisão do poder é elemento do Estado de Direito, assim concebido para que o exercício dele não seja arbitrário. Portanto, é necessário que as competências do Executivo, Legislativo e Judiciário estejam estritamente definidas, alheias a mecanismos recíprocos de controle, para que a atuação dos seus agentes não extrapolem os limites previstos constitucionalmente.
II. A sanção do Presidente da República é exigida na promulgação de leis ordinárias, complementares, autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
III. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de a ausência, sem justificação adequada, configurar crime de responsabilidade.
IV. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A inércia do requerido no prazo de trinta dias, a recusa ao pedido ou a prestação de informações falsas caracterizarão crime de responsabilidade.
Assinale:

A

se as afirmativas I e IV forem corretas.

B

se as afirmativas II e III forem corretas.

C

se as afirmativas II e IV forem corretas.

D

se as afirmativas I e II forem corretas.

E

se as afirmativas III e IV forem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2258315

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258315 Direito Administrativo

Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente

A

com a transgressão do princípio.

B

mediante prova de prejuízo ao erário.

C

se comprovada má-fé do servidor.

D

nos atos vinculados, independentemente da subjetividade da conduta.

E

em face de comprovada conduta culpável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2258314

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258314 Direito Constitucional

A aplicação das normas constitucionais pressupõe interpretação que “está submetida ao princípio da ótima concretização da norma (...). Evidentemente, esse princípio não pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual. Se o direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ela há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-as com as proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (...) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação” (Konrad Hesse. A Força Normativa da Constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 22).
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o exercício de democracia, mediante a obediência ao princípio majoritário, acarreta a prevalência dos diplomas legais aprovados pelo Poder Legislativo, em concorrência com o Poder Executivo, se observado eventual conflito com os dispositivos constitucionais.

B

o resultado de consultas populares, em plebiscitos e referendos, revoga dispositivo constitucional que lhe seja contrário, por cuidar-se sempre de manifestação do poder constituinte originário.

C

a interpretação de dispositivos constitucionais pode mudar, ao longo do tempo, em obediência às alterações das relações sociais e das condições fáticas experimentadas pelo povo.

D

o intérprete da Constituição da República de 1988, promulgada com o propósito de realizar as premissas do Estado Democrático de Direito, deve privilegiar a intenção exprimida pelos membros da assembleia constituinte se é controversa a interpretação de um de seus dispositivos, ressalvados os direitos econômico-sociais, cuja aplicação é suscetível à aferição das condições atuais para realização.

E

as normas constitucionais, incluindo as relacionadas às regras referentes à organização do Estado e ao processo legislativo, são obtidas a partir de um juízo de ponderação, oposto ao raciocínio próprio à subsunção lógica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2258313

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258313 Direito Administrativo

A Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização, também chamada de desconcentração, se dará quando, no âmbito interno, a Administração crie novos cargos e órgãos, transferindo a estes atribuições próprias.

B

A descentralização não se confunde com a desconcentração, sendo certo que ocorrerá sempre que se resolva criar nova Unidade Federativa, seja um Estado ou um Município.

C

A descentralização não se confunde com desconcentração, e ocorrerá quando uma Unidade Federativa delegar, mediante lei, a outra Unidade Federativa, competência que lhe foi atribuída pela constituição.

D

A descentralização se dará quando, por lei, ou decreto autônomo, o Executivo criar ministérios (âmbito da União), ou secretarias (âmbito dos Estados e Municípios).

E

A descentralização se dará quando, por lei, se criem autarquias, ou autorize a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações; ou por meio de licitação, se deleguem serviços públicos ao setor privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2258312

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258312 Direito Constitucional

Em relação às ações constitucionais para defesa de direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou hábeas-data, se o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A impetração de habeas corpus pode ser feita em defesa de pessoa que sofra ou esteja sofrendo ameaça de sofrer violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

O mandado de injunção poderá ser impetrado se configurada a prática de ato administrativo que viole o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O hábeas-data pode ser ajuizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, que estejam incluídas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 4.370 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!