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Q4285109 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Alternativas
Q4285097 Direito Ambiental
As condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental têm como principal finalidade:
Alternativas
Q4285094 Direito Ambiental
A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:
Alternativas
Q4285088 Legislação Estadual
Em relação ao licenciamento ambiental previsto no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, é correto afirmar:
Alternativas
Q4285080 Legislação Estadual
O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009) estabelece que estão sujeitas ao licenciamento ambiental as atividades:
Alternativas
Q4285076 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.
Alternativas
Q4285074 Direito Ambiental
Durante fiscalização ambiental, foi constatado que determinado empreendimento realizava o lançamento de resíduos em desacordo com as condições estabelecidas na licença ambiental e na regulamentação aplicável. No processo administrativo, o responsável alegou que não havia comprovação de dano ambiental efetivo.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4285073 Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental foi constatada intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) associada a um curso d’água natural.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4285072 Direito Ambiental
Durante a análise de um pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em área inserida no Bioma Mata Atlântica, verificou-se que a vegetação se encontra em estágio inicial de regeneração.

Assinale a alternativa correta considerando a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).
Alternativas
Q4285071 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:
Alternativas
Q4285070 Direito Ambiental
Um parecer técnico ambiental concluiu que determinado empreendimento apresentará impactos ambientais negativos permanentes e significativos sobre parte dos ecossistemas locais, mesmo após a adoção das medidas mitigadoras previstas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4285065 Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sua exigência está relacionada, principalmente:
Alternativas
Q4285063 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por infrações ambientais.
Alternativas
Q4285058 Direito Administrativo
Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4285053 Legislação Federal
Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4285051 Direito Administrativo
Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.

Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da: 
Alternativas
Q4285049 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.
Alternativas
Q4285048 Legislação Federal
A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4285043 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal

Coluna 2 Características

( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4285042 Legislação Federal
A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: D
4: E
5: D
6: E
7: D
8: C
9: E
10: B
11: D
12: C
13: E
14: B
15: D
16: E
17: E
18: A
19: C
20: B