Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a doc...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285053 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:

o órgão público deve obrigatoriamente exigir a motivação do pedido para garantir a segurança e a proteção da informação.

o fornecimento da informação é condicionado à comprovação de que o requerente não possui vínculo com partidos políticos.

a administração possui poder discricionário para negar o acesso caso o cidadão não demonstre residência fixa no município.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

o pedido de acesso deve ser indeferido se o requerente não indicar a finalidade científica ou acadêmica da consulta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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