Questões de Concurso
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Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:
No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:
Com relação ao levantamento de dados acerca do problema público e para o desenho das políticas, é correto afirmar que:
"[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal.
Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente.
A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997)
Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:
Na perspectiva das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, consoante o discurso de João, é correto afirmar que:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:
Considerando a legislação brasileira, aponte o que caracteriza a atividade em teletrabalho:
Outro fator que Fonseca lista como atrativo é a larga possibilidade de fazer ‘hora extra’.
‘Há relatos de quem trabalha 20 horas’, diz ele, em referência a motoristas que dirigem por mais de uma plataforma, já que há um tempo limite na direção.
Aí você pensa: 'que loucura, não faz sentido'. Faz todo sentido quando você está endividado e tem boleto para pagar. Esses momentos são dramáticos para eles, quando precisam trabalhar 15 horas, 18 horas por dia. O fim do mês vai chegando e então eles enxergam isso como uma grande vantagem.”
O texto anterior é uma adaptação de uma entrevista conduzida pela BBC News Brasil com um Procurador do Trabalho que passou 4 meses trabalhando como motorista de aplicativo, visando compreender o cotidiano desses profissionais.
Existe um debate sobre os aspectos positivos e negativos dessa nova forma de trabalho. Aponte a alternativa incorreta em relação ao ponto de vista dos motoristas que defendem essa atividade.
A finalidade do texto proposto é garantir:
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:
Caso: Um programa social apresenta boa execução financeira, mas dúvidas sobre impacto. O órgão reporta “eficácia” por cumprir metas físicas, sem contrafactual. O TCU inicia auditoria operacional e cobra avaliação de impacto e teoria da mudança.
Pergunta: Para qualificar M&A, a medida correta é:
Caso: Um projeto interministerial atrasa por mudança constante de escopo, ausência de EAP, riscos não registrados e processos “ad hoc” diferentes em cada unidade. A SEPROJ exige padronização de processos e governança de riscos, com lições aprendidas.
Pergunta: A ação mais adequada é: