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Q2108163 Direito Tributário
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de _____ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
Alternativas
Q2108162 Direito Tributário
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
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Q2108161 Direito Tributário
Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Referida determinação é conhecida como
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Q2108160 Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as normas que especifica e somente será permitida se observado o local onde se considera o serviço prestado e o imposto devido, conforme as determinações da lei que rege a matéria.
Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar nº 123/06.
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Q2108159 Direito Financeiro
Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
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Q2108158 Direito Financeiro
Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que
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Q2108157 Direito Constitucional
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
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Q2108156 Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
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Q2108155 Direito Constitucional
Ao tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
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Q2108154 Direito Constitucional
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
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Q2108153 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que
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Q2108152 Direito Constitucional
Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que
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Q2108151 Direito Constitucional
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que
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Q2108150 Auditoria Governamental
Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima (Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior
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Q2108142 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Assinale a alternativa que contém somente elementos das demonstrações contábeis.
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Q2108141 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que contém o registro contábil sob a ótica patrimonial do recebimento de dívida ativa no valor de R$ 2.356.000,00 em dinheiro.
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Q2108138 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para aprovação. A forma resumida está na tabela a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Com relação ao valores discriminados, em mil Reais, é correto afirmar que
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Q2108127 Contabilidade Geral
. Um evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade, como é o caso de uma reivindicação que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto, é denominado de:
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Q2108125 Auditoria
É correto afirmar sobre a adoção de amostragem na realização de trabalhos de auditoria que
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Q2108117 Administração Pública
Aparecida Maria é técnica da área de monitoramento de políticas públicas do Ministério da Ação Social. Recebeu a incumbência de verificar em todos os projetos qual seria a medida do grau de atendimento dos objetivos que orientaram a constituição de todos os Programas, tendo como referência os seus impactos na sociedade. Essa avaliação se refere ao aspecto de
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Respostas
2361: E
2362: B
2363: B
2364: C
2365: B
2366: E
2367: C
2368: A
2369: E
2370: C
2371: C
2372: B
2373: D
2374: C
2375: E
2376: A
2377: A
2378: C
2379: E
2380: B