Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Q2524686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524686 Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição. II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse. III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2524685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524685 Administração Pública

O planejamento nas organizações públicas é uma pedra angular para garantir a eficiência e a eficácia na entrega de serviços à sociedade. No entanto, é imperativo reconhecer que esse processo está passando por uma redefinição e realinhamento devido às transformações significativas na realidade contemporânea. Tais mudanças são impulsionadas pela globalização, avanços tecnológicos e evolução das expectativas dos cidadãos. Assim, o planejamento público está se adaptando dinamicamente para abraçar essas mudanças, garantindo que os serviços oferecidos estejam alinhados com as necessidades emergentes da comunidade e sejam entregues de maneira efetiva e oportuna.
Assinale, dentre as opções a seguir, a que apresenta uma mudança da função de planejamento.

A

O enfoque no potencial é substituído pela ênfase na previsão, direcionando a atenção para a elaboração de cenários futuros.

B

As fronteiras entre o planejamento estratégico e o planejamento tático se mesclam de forma dissociável.

C

A transição de uma estrutura organizacional horizontal e aberta para um processo flexível, no qual as relações que facilitam a troca de informações predominam.

D

A base do novo planejamento muda de uma estrutura organizacional vertical e hierárquica para um processo fluido, horizontal e livre.

E

O conteúdo estratégico tem maior importância do que o processo estratégico.

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Q2524684

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524684 Administração Pública

Os princípios de governança pública são fundamentos orientadores que promovem a transparência, a responsabilidade, a eficácia e a equidade nas ações e decisões do setor público, visando ao interesse público e ao desenvolvimento sustentável.
Assinale, dentre as opções a seguir, a que compreende princípios de governança pública.

A

Integridade, melhoria regulatória e transparência.

B

Competência, responsabilidade e transparência.

C

Integridade, liderança e motivação.

D

Competência, integridade e liderança.

E

Integridade, melhoria regulatória e liderança.

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Q2524681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524681 Administração Geral

A matriz GUT é uma ferramenta de análise que ajuda a priorizar problemas ou situações, considerando sua gravidade, urgência e tendência de crescimento, facilitando a tomada de decisões assertivas.
Sobre a matriz GUT, é correto o que se afirma em

A

Gravidade questiona “a ação pode aguardar?”

B

Urgência questiona “a ação é relativamente importante?”

C

Urgência questiona “a situação vai melhorar?”

D

Tendência questiona “a ação é extremamente importante?”

E

Tendência questiona “a situação vai piorar?”

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Q2524680

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524680 Administração Geral

O Referencial Estratégico das Organizações é uma bússola que orienta as ações e decisões, fornecendo uma visão clara dos objetivos e direcionamentos a serem seguidos para alcançar o sucesso.
Sobre o Referencial Estratégico das Organizações, analise os itens a seguir:
I. Objetivos e metas são os resultados desejados. II. Key performance indicators (KPIs) são informações para avaliar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e se os cursos de ação escolhidos são apropriados. III. Avaliação é o processo de determinar se a realização dos objetivos está alcançando os efeitos pretendidos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2524679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524679 Administração Pública

A evolução da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, reflete uma transição de estruturas hierárquicas e procedimentos formais para abordagens mais flexíveis, participativas e orientadas para resultados.
Sobre o modelo racional-legal de administração pública, assinale a afirmação correta

A

Procura otimizar a eficiência.

B

Pretende gerar valor público.

C

Busca uma maior integração com o mercado.

D

Visa maior capacidade de idealizar políticas públicas.

E

Promove uma abordagem participativa em rede.

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Q2524668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

B

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

C

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

D

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

E

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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Q2524667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524667 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

A

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

B

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

C

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

D

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

E

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

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Q2524666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524666 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

A

julgamento das propostas.

B

anulação ou revogação da licitação.

C

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

D

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

E

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q2524665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

A

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

B

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

C

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

D

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

E

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2517219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517219 Direito Constitucional

Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio

A

não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.

B

não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.

C

pode ser instituído e majorado por Decreto.

D

não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.

E

não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.

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Q2517218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517218 Controle Externo

Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial

A

não é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.

B

cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.

C

deve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

D

não pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.

E

pode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q2517217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517217 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que

A

as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

B

é vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.

C

as gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.

D

o exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.

E

para a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.

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Q2517216

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517216 Direito Administrativo

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A

a fase de habilitação em questão é seguida da fase de julgamento, sendo certo que essa última só pode ser realizada após a apreciação dos recursos apresentados na fase anterior, diante de efeito suspensivo conferido às irresignações formuladas durante o procedimento.

B

a fase de habilitação em questão é seguida da apreciação dos respectivos recursos, sendo certo que aqueles atinentes ao julgamento das propostas já foram examinados, antes da habilitação, diante do efeito suspensivo de tais irresignações em sede administrativa.

C

a fase de habilitação em questão é seguida da homologação do certame, momento em que serão apreciados os recursos contra a habilitação e julgamento, mesmo que, em regra, tais irresignações não tenham efeito suspensivo, para que então possa ser promovido o encerramento do procedimento licitatório.

D

a fase de habilitação em questão é seguida da recursal, sendo certo que os recursos são dotados de efeito suspensivo e apreciados em fase única quanto às questões atinentes à habilitação e ao julgamento, dependendo, no entanto, da imediata manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

E

a fase de habilitação em questão é seguida da fase de encerramento, que poderá resultar na homologação, anulação ou revogação da licitação, independentemente da apreciação de recursos administrativos quanto as questões atinentes à habilitação e ao julgamento, que não são dotados de efeito suspensivo.

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Q2517215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517215 Legislação Federal

No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito

A

no item I, apenas.

B

no item II, apenas.

C

nos itens I e III, apenas.

D

em todos os itens.

E

em nenhum dos itens.

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Q2517214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517214 Direito Administrativo

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

A

os bens das autarquias podem ser usucapidos.

B

os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

C

os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

D

os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

E

os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

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Q2517213

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517213 Direito Constitucional

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

A

no Código de Processo Civil.

B

na Constituição da República.

C

na Constituição do Estado Alfa.

D

na lei de organização e divisão judiciária.

E

em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

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Q2517212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517212 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

A

podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.

B

somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.

C

para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.

D

é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.

E

é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.

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Q2517211

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517211 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.

B

caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.

C

há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.

D

subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.

E

não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.

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Q2517210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517210 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.

B

somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.

C

editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.

D

tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.

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