À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.

II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.

III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.

IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.

Estão certos apenas os itens

O direito internacional privado, haja vista sua natureza, seu objeto e suas principais fontes normativas, é, em sua essência, um direito de natureza

Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela

Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará de construção em uma região onde está sendo executada uma obra que aumentará o valor venal dos imóveis. Para tanto, estabeleceu como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional, e desconsiderando-se o exame de constitucionalidade do assunto, essa exação

Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal, porém, em outros casos, a arrecadação pertence integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.

Com relação a um consórcio constituído por três companhias para executar determinado empreendimento, é correto afirmar que

A situação de uma companhia extinguir-se pela transferência do seu patrimônio a uma sociedade já existente configura a chamada

Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

Determinado tribunal trabalhista proferiu sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho de natureza constitutiva que fixou, em uma de suas cláusulas, reajuste salarial da categoria.

Nessa situação hipotética, trata-se de cláusula

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.

I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.

II A revelia não produz confissão na ação rescisória.

III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.

Assinale a opção correta.

Uma empresa privada está sendo executada a pagar quantia certa em determinada reclamação trabalhista e pretende apresentar embargos à execução para desconstituir certos atos da execução.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de embargos à execução.

Ao analisar reclamação trabalhista de rito ordinário, determinado juízo de primeira instância deferiu tutela provisória antes da sentença.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta.

João ajuizou ação trabalhista contra determinada empresa pública. Apesar de ter indicado o valor da causa em trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ele não determinou nem liquidou os seus pedidos.

Nessa situação hipotética, a ação trabalhista

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a opção correta.

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida

No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em preclusão