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Q81645
Direito Processual Penal
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz
Q81644
Direito Processual Penal
Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.
Q81643
Direito Processual Penal
Assinale a afirmação correta no que se refere ao Juizado Especial Criminal.
Q81642
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Q81641
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.
I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.
II - Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.
III - Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).
Quais estão corretas?
I - No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.
II - Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.
III - Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).
Quais estão corretas?
Q81639
Direito Penal
Maria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime de moeda falsa (art. 289, CP). Por oportunidade de sua citação, Maria, vislumbrando a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva, ofereceu ao Oficial de Justiça determinada quantia em dinheiro para que este adiasse o cumprimento do ato. O Oficial de Justiça aceitou a quantia oferecida. Maria e o Oficial de Justiça praticaram, respectivamente, os crimes de
Q81638
Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme o artigo 143 do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça
Q81636
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a afirmação correta quanto à forma dos atos processuais, disciplinada no Código de Processo Civil.
Q81635
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que apresenta incumbência própria do escrivão nos termos do Código de Processo Civil.
Q81634
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as afirmações abaixo com relação à capacidade processual, disciplinada no Código de Processo Civil.
I - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.
II - O Juiz dará curador especial ao réu revel, quando citado pessoalmente, por edital ou por hora certa.
III - Será representada em juízo, ativa ou passivamente, a herança jacente ou vacante por seu procurador constituído mediante instrumento público.
IV - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo.
Quais estão corretas?
I - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.
II - O Juiz dará curador especial ao réu revel, quando citado pessoalmente, por edital ou por hora certa.
III - Será representada em juízo, ativa ou passivamente, a herança jacente ou vacante por seu procurador constituído mediante instrumento público.
IV - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo.
Quais estão corretas?
Q81633
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, constitui ato ilícito
Q81632
Direito Civil
Assinale a afirmação INCORRETA sobre bens públicos, segundo o Código Civil.
Q81631
Direito Civil
Assinale a afirmação correta em relação aos bens, de acordo com o Código Civil.
Q81629
Direito Civil
A personalidade civil é atribuída a toda pessoa. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Q81627
Legislação Estadual
Tendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a atribuição que cabe apenas aos membros do Ministério Público.
Q81626
Legislação Estadual
Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Q81625
Direito Constitucional
Assinale a afirmação correta em relação ao Poder Judiciário, segundo o capítulo III do título IV da Constituição da República Federativa do Brasil.
Q81624
Direito Constitucional
Assinale a afirmação correta quanto às funções essenciais à justiça, previstas nos artigos 127 a 135 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Q81623
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos.
IV - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Quais estão corretas?
I - O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos.
IV - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Quais estão corretas?
Q81622
Direito Constitucional
Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o direito à
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