Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Direito

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.

B

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C

Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.

D

Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.

E

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.

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Q1057376

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da

A

adstrição ou congruência.

B

eventualidade.

C

proporcionalidade ou razoabilidade.

D

imparcialidade.

E

isonomia ou igualdade.

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Q1057375

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057375 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a transação

A

não admite a pena convencional ao ser celebrada.

B

interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

C

permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

D

não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

E

só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

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Q1057374

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057374 Direito Civil

Em relação à prescrição, considere:

I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.

II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.

IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q1057373

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057373 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

C

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

D

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

E

Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

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Q1057372

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057372 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.

B

É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

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Q1057371

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057371 Direito Constitucional

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

B

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

D

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

E

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1057370

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057370 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

A

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.

C

o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

E

a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q1057368

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057368 Direito Constitucional

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

A

a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

B

finanças públicas.

C

concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

majoração de impostos.

E

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q1057366

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057366 Direito Constitucional

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

A

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

B

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

C

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

E

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

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Q1057364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057364 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A

é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.

C

é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

E

é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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Q1057363

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057363 Direito Administrativo

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

B

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

C

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

D

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

E

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

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Q1057361

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057361 Direito Administrativo

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

A

mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.

B

sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.

C

mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.

D

não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.

E

sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

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Q1057360

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057360 Direito Administrativo

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

A

pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.

B

nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.

C

diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.

D

nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.

E

desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

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Q1057359

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057359 Direito Administrativo

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

A

preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.

B

estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.

C

tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.

D

substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.

E

proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

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Q1057357

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057357 Direito Administrativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

A

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

B

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

C

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

D

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

E

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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Q1057356

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057356 Direito Administrativo

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

A

celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

B

celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.

C

formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.

D

contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

E

formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

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Q1042279

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042279 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

A

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

B

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

C

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

D

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

E

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

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Q1042278

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

B

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

C

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

D

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

E

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

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Q1042277

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042277 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.

B

a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.

C

cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.

D

os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.

E

as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

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