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Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271079
Direito Tributário
Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.
I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.
III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.
É correto o que se afirma em
I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.
III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271078
Direito Tributário
Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271077
Direito Tributário
É correto afirmar que o imposto de renda
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271075
Direito Administrativo
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271070
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271069
Direito Constitucional
Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271067
Direito Constitucional
Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271066
Direito Constitucional
Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.
( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.
( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.
( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.
( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271065
Direito Constitucional
As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271064
Direito Notarial e Registral
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271063
Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.
I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.
III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.
É correto o que se afirma em
I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.
III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271062
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271061
Direito Notarial e Registral
Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.
É correto o que se afirma em
I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.
II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.
III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271060
Direito Notarial e Registral
Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271059
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.
II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
É correto o que se afirma em
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.
II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271058
Legislação Federal
Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q271057
Direito Urbanístico
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270777
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270776
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270775
Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
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