São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros: I. O Tribun...

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Q294921 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

I. O Tribunal de Justiça.

II. Os Juízes de Direito.

III. Os Juizados Especiais.

IV. A Justiça de Paz.
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