Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q319963

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319963 Direito Processual Penal

Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz

A

ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B

sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

C

ter funcionado no mesmo processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

E

ser sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

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Q319962

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319962 Direito Processual Penal

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.

B

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.

C

é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.

D

a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

E

quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.

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Q319961

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319961 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:

A

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.

B

no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

D

a conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.

E

é obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

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Q319957

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319957 Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

A

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

C

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

D

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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Q319956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319956 Direito Penal

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

A

mau antecedente.

B

personalidade antissocial.

C

culpabilidade acentuada.

D

conduta social reprovável.

E

fator irrelevante à pena-base.

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Q319955

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319955 Direito Penal

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

A

a administração da Justiça.

B

o patrimônio.

C

a propriedade imaterial.

D

a família.

E

a Administração Pública em geral.

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Q319954

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319954 Direito Penal

A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q319953

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319953 Direito Penal

Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

excesso de exação.

D

favorecimento pessoal.

E

peculato.

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Q319952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319952 Direito Penal

Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de

A

dano.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

furto.

D

receptação

E

favorecimento pessoal.

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Q319951

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319951 Direito Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

A

decadência.

B

renúncia ou perdão.

C

perempção.

D

prescrição.

E

perdão judicial.

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Q319950

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319950 Direito Penal

O trabalho do preso definitivamente condenado é

A

gratuito nos três regimes prisionais.

B

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

C

remunerado e assistido pela Previdência Social.

D

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

E

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

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Q319947

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319947 Direito Penal

Direito Penal

São elementos objetivos da relação de tipicidade

A

a conduta, o resultado e a relação de causalidade.

B

a antijuridicidade e a culpabilidade.

C

as circunstâncias do fato.

D

o dolo e a culpa.

E

a imputabilidade e o juízo de reprovação.

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Q319944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública

A

a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.

B

o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

C

as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

E

o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

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Q319943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319943 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, considere:

I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q319942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:

A

O perito nomeado pelo juiz não pode ouvir testemunhas para elucidação do fato objeto da perícia.

B

O juiz não pode formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

C

Os assistentes técnicos indicados pelas partes não estão sujeitos a impedimento e suspeição.

D

Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.

E

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres antes do laudo do perito judicial para que sejam por este analisados.

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Q319941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

E

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q319940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319940 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao processo cautelar, é INCORRETO afirmar:

A

A tutela cautelar pode ser requerida após o ajuizamento da ação principal.

B

A medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal quando interposto recurso contra sentença proferida na ação principal.

C

Não cabe medida cautelar inominada para suspender os efeitos de protesto já efetivado.

D

A medida cautelar pode ser determinada de ofício pelo juiz em casos excepcionais.

E

A medida cautelar pode ser substituída por caução ou outra medida menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

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Q319939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319939 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe recurso especial contra

A

decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.

C

decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.

D

decisão da qual couber recurso ordinário.

E

acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q319938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319938 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz

A

suspenderá o processo por 6 meses.

B

suspenderá o processo por 30 dias.

C

extinguirá o processo com resolução de mérito.

D

extinguirá o processo sem resolução de mérito.

E

interromperá o processo por causa superveniente.

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Q319936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319936 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar que

A

como a obrigação de indenizar depende de ação ou omissão voluntária do agente, e o incapaz não possui o discernimento necessário, não será ele responsabilizado em nenhuma hipótese.

B

é subsidiária e mitigada, só tendo lugar se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação de indenizar, no caso concreto, ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização então fixada será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

C

o incapaz sempre é responsável direto e solidário com seus representantes legais, pois o direito civil atual leva em conta preponderantemente a figura da vítima e não a do causador do dano, mostrando-se irrelevante se possui ele ou não discernimento suficiente quanto à ilicitude de sua conduta.

D

apenas o relativamente incapaz será responsabilizado, de modo solidário com seus representantes legais mas com a fixação do montante indenizatório obedecendo à equidade.

E

tanto o absoluta como o relativamente incapaz serão responsabilizados, subsidiariamente em relação a seus responsáveis legais mas sem limitação quanto ao montante indenizatório devido.

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