Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q844095

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844095 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 6.404/1976, os principais órgãos da companhia são a assembleia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. Assinale abaixo, a definição que NÃO condiz com a definição de cada órgão:

A

Assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto.

B

O conselho de administração é órgão colegiado, de caráter deliberativo, ao qual a lei atribui parcela de competência da assembleia geral, com vistas a agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia. Este órgão é obrigatório nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

C

A diretoria é órgão de representação legal da companhia e de execução das deliberações da assembleia geral e do conselho de administração. O estatuto deverá prever, que o prazo de duração do mandato dos diretores será de quatro anos, não sendo permitida a reeleição.

D

O conselho fiscal é órgão destinado à fiscalização dos órgãos de administração, atribuição que exerce para a proteção dos interesses da companhia e de todos os acionistas.

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Q844094

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844094 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A denominação da companhia, enquanto não concluído o seu processo de constituição, deverá ser aditada pela expressão “em organização”.

B

Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição da companhia por subscrição pública, responderão no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

C

Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos, os papéis, documentos e livros pertinentes à constituição da companhia ou de propriedade desta.

D

Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, deverão ser arquivados no Registro do Comércio, além da certidão do instrumento; um exemplar do estatuto social assinado por todos os subscritores; a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social; duplicata das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens, quando for o caso e duplicata da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia.

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Q844092

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844092 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Código Civil marque a afirmativa INCORRETA acerca da definição de empresário:

A

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

É aquele que exerce profissionalmente atividades em cooperativas sendo um dos cooperados.

C

É aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que seja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

É aquele que exerce atividade empresarial individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

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Q844091

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844091 Direito Tributário

Relativamente à obrigação tributária, fato gerador e sujeito passivo, é correto afirmar:

A

Na obrigação acessória, o termo “acessória” sugere uma impropriedade, pois a existência de tal obrigação não pressupõe a principal; por exemplo, há situações em que o cumprimento da obrigação acessória é pressuposto para a inexistência da obrigação principal; assim, a doutrina costuma denominá-la de dever instrumental ou formal, dada a autonomia dos respectivos fatos geradores.

B

Fato gerador complexivo consiste num estado de direito ou situação de fato que tende a permanecer no tempo; esse tipo de fato gerador não se constitui por um evento instantâneo ou por um conjunto de eventos, mas por um estado de coisas com potencialidade de permanência; utilizado, em geral, nos impostos sobre a propriedade.

C

Uma pessoa jurídica paga salário mensal a seu empregado; em relação ao imposto de renda, o empregado e sua empregadora são contribuintes; aquele porque auferiu renda e essa última porque, como fonte pagadora, está obrigada, por lei, a reter e a pagar o imposto, cujo fato gerador tem relação pessoal e direta com o empregado.

D

O proprietário de imóvel, sujeito passivo do IPTU, na qualidade de contribuinte, ao celebrar contrato de locação desse bem e estipular cláusula contratual, segundo a qual ao locatário compete pagar aquele imposto, transforma esse último em responsável tributário e, portanto, em sujeito passivo perante o Fisco.

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Q844090

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844090 Direito Tributário

Relativamente à imunidade tributária, isenção e não incidência, marque a alternativa correta:

A

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal em prol da liberdade de expressão, da liberdade de crença religiosa, da liberdade de convicção ideológica e pluralismo político, entre outros valores, razão pela qual a doutrina adota somente o critério material para a identificação das imunidades tributárias.

B

A Constituição Federal, ao tratar das imunidades tributárias, emprega linguagem precisa e técnica, para bem identificar todas as situações protegidas pelo texto constitucional.

C

As situações que a legislação poderia atingir com a instituição de determinado tributo, na esteira da competência definida na Constituição Federal, mas que, por deliberação do próprio Legislador, ficam à margem do campo de incidência do tributo instituído, constituem hipóteses de não incidência.

D

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal de modo exaustivo e tratam de todas as hipóteses de restrição da competência tributária, não sendo necessária qualquer complementação de seu alcance ou sentido, por meio da legislação infraconstitucional.

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Q844089

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844089 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, capacidade tributária ativa e competência para legislar sobre Direito Tributário, indique a alternativa correta:

A

A competência tributária é o poder delegável, atribuído pela Constituição e suas Emendas, sem possibilidade de alteração por meio de legislação infraconstitucional, em favor da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para instituir determinado tributo.

B

A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo, de maneira que o sujeito ativo da obrigação tributária, credor do tributo, detém capacidade tributária ativa.

C

A competência para legislar sobre Direito Tributário consiste no poder de estabelecer normas gerais em matéria tributária, estabelecendo conceitos básicos que norteiam o sistema tributário e complementam o texto constitucional, sendo, portanto, competência privativa da União.

D

Dá-se a parafiscalidade quando houver delegação da capacidade tributária ativa, ressalvando-se que a entidade delegatária não disporá dos recursos arrecadados para a sustentação de suas finalidades institucionais.

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Q844088

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844088 Direito Tributário

Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

A

O princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição e majoração de tributos só podem ser realizadas mediante lei, não admite exceções e guarda relação com o princípio constitucional geral de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

B

São exceções ao princípio da legalidade tributária o II, IE, IOF, IPI e COFINS, na medida em que se faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as respectivas alíquotas.

C

O princípio da irretroatividade tributária consubstancia, de modo rígido, a regra de que o tempo rege o fato, estabelecendo a proibição de cobrança de tributo em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou majora.

D

O princípio da irretroatividade da lei tributária impera de forma relativa, pois, mesmo não sendo o tributo sanção de ato ilícito, sofre influência da lei tributária posterior mais benéfica em relação ao contribuinte.

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Q844086

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844086 Direito Tributário

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo afirmar:

A

São provisórios, podendo a lei instituidora determinar, ou não, o prazo de duração.

B

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o empréstimo compulsório submete-se ao princípio da anterioridade anual.

C

São restituíveis, devendo a lei determinar a forma de devolução em títulos públicos.

D

Podem ser instituídos em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q844085

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844085 Direito Tributário

À luz do princípio da não afetação, marque a alternativa correta:

A

O regime constitucional atual adota o princípio da não afetação, proibindo a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas situações.

B

A Constituição Federal atual veda a afetação da receita, relativamente às taxas e contribuição de melhoria.

C

O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de a lei estabelecer a afetação de receita de taxa a determinado órgão, fundo ou despesa públicos.

D

O regime constitucional atual veda a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.

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Q844084

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844084 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta:

A

O exercício regular do poder de polícia pelas entidades tributantes, segundo as atribuições administrativas previstas na Constituição Federal, pode, excepcionalmente, acarretar a imposição de taxas, por parte de cada uma delas, considerando a fiscalização de determinada atividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente.

B

As taxas de polícia instituídas e cobradas pelas entidades tributantes, tendo como fato gerador a atividade fiscalizadora incidente sobre uma mesma matéria, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, configuram bis in idem e destoam das atribuições administrativas inseridas na Constituição Federal.

C

Considera-se irregular o poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular específico, no que concerne à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q844083

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844083 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:

A

O dever de pagar tributo decorre de um ajuste contratual entre o Estado e o contribuinte.

B

Além do nome, as espécies tributárias são definidas pelas características do fato gerador da respectiva obrigação.

C

As taxas e a contribuição de melhoria são tributos contraprestacionais, na medida em que o fato gerador da obrigação de pagar se relaciona com uma atividade estatal em direção ao contribuinte, sintetizando uma ideia de custo-benefício.

D

O pagamento de imposto dá, em favor de quem os paga, direito a algum tipo de atividade estatal, cuja falha na prestação exime do dever de pagamento.

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Q844082

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844082 Direito Tributário

A partir da definição de tributo, é correto afirmar:

A

O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

B

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.

C

Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

D

Medida provisória não pode instituir imposto.

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Q844081

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844081 Direito Penal

Segundo o que preconiza a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), o condenado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Segundo entendimento do STJ, o período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que a cada 6 (seis) horas extras realizadas equivalha a 1 (um) dia remido.

B

O condenado que cumpre a pena em regime fechado poderá remir, por estudo a distância, parte do tempo de execução da pena, fazendo-se a contagem à razão de 1 (um) dia de pena a cada 24 (vinte e quatro) horas de frequência escolar, vedada essa possibilidade apenas ao sentenciado em regime aberto.

C

O preso que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

D

O STJ entende que o preso que se acidenta quando está se deslocando para o trabalho, ficando, assim, impossibilitado de prosseguir na atividade, continuará a beneficiar-se com a remição durante todo o período em que estiver afastado do serviço em razão do acidente.

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Q844080

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844080 Legislação de Trânsito

A respeito dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 , assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes previstos o Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

B

Nos termos da Lei nº. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve durar duas vezes o período da pena privativa de liberdade aplicada, e não é iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

C

No caso de réu reincidente em crime de trânsito - Lei nº 9.503/1997, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.

D

São circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito praticá-lo perto de faixa de trânsito temporário destinada a pedestre e com a carteira de habilitação vencida.

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Q844077

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844077 Direito Penal

A respeito da detração penal, analise as seguintes assertivas:

I. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Admite-se atualmente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão.

III. À luz do disposto no artigo 42 do CP e artigo 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja posterior ao período pleiteado.

IV. Computa-se, igualmente, o tempo indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidado em decisão judicial recorrível, em favor do réu, como meio de compensar o período de encarceramento decorrente de delito pelo qual restou absolvido.

Está correto somente o que se afirma em:

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV .

D

II e III .

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Q844076

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844076 Direito Penal

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação especial, assinale a opção correta:

A

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação inerente a cargo.

B

A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

C

O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado, responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento falso, por se tratar este último de um post factum punível.

D

No âmbito da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 , a expressão “violência” designa a violência física ou corporal (vis corporalis), ou seja, o emprego de força física sobre o corpo da mulher de modo a facilitar a execução de determinado crime, mas não abrange a chamada violência imprópria (vis compulsiva), como a grave ameaça.

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Q844075

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844075 Direito Processual Penal

Com a enorme divulgação dos crimes consistentes na explosão de caixas eletrônicos para a subtração de dinheiro, quatro indivíduos, sem se conhecerem uns aos outros, coincidentemente, às 14 horas, invadiram a mesma agência bancária de uma cidadezinha do interior e praticaram o referido delito. Na hipótese, trata-se de

A

continência de ações, em razão do concurso de pessoas.

B

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

C

conexão intersubjetiva por simultaneidade.

D

conexão objetiva.

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Q844074

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844074 Direito Penal

Determinado indivíduo, sabendo que Dorotéia estava grávida, e assumindo conscientemente qualquer consequência que disso pudesse advir, desferiu nela golpes de faca na nuca, matando-a, e provocando também a morte do feto em face do aborto. Nesse caso, conforme jurisprudência consolidada no STJ, é correto afirmar que a hipótese é de

A

homicídio e aborto provocado por terceiro, sendo que as penas devem ser aplicadas cumulativamente, em decorrência do concurso formal próprio.

B

duplo homicídio, caracterizando-se o concurso material, sendo que as penas devem ser somadas.

C

homicídio e aborto provocado por terceiro, devendo ser aplicada a pena mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3, pela regra da continuidade delitiva.

D

homicídio e aborto provocado por terceiro, aplicando-se a pena nos moldes preconizados para o concurso formal imperfeito.

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Q844073

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844073 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades e da competência nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

B

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

C

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do júri.

D

A competência constitucional do Tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Q844072

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844072 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O STJ entende que, para caracterizar o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, delitos contra as relações de consumo, é prescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.

B

É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.

C

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

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