Questões de Concurso
Comentadas para fiscal
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As atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.
O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.
A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe
influência da isonomia material, autorizando, por
exemplo, que pessoas economicamente
hipossuficientes tenham tarifa reduzida.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.
