Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, especificamente sobre a competência de elaboração de seus próprios regimentos internos. O tema está inserido na Lei nº 13.639/2018, que regula a criação e estrutura dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais.

Fundamentação legal:
O embasamento está na Lei nº 13.639/2018, art. 3º, § 2º:
“Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.”

Explicação didática:
O regimento interno é o ato normativo que disciplina a organização, o funcionamento e as competências internas de cada conselho. Por ser “próprio”, significa que cada conselho – federal ou regional – possui autonomia para criá-lo e aprová-lo, respeitando a maioria absoluta de seus membros.

Exemplo prático:
Imagine que um Conselho Regional queira criar uma nova diretoria para fiscalizações técnicas. Ele poderá inserir essa disposição em seu regimento interno, desde que aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros, independentemente de autorização do conselho federal.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque a lei garante aos Conselhos Regionais a competência para elaborar seu próprio regimento interno, elemento essencial para sua gestão e funcionamento administrativo. Não há exigência de submissão prévia ao Conselho Federal, apenas aprovação pela maioria de seus membros.

Pegadinhas e estratégias de leitura:
A questão poderia confundir o candidato ao sugerir que o regimento interno dependeria de órgão superior. O termo-chave é “próprio”, indicando autonomia. Ao buscar o texto da lei no enunciado, evite assumir que “infrações” ou assuntos que parecem mais complexos são de competência exclusiva do Conselho Federal. Leia sempre atentamente os artigos da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito da questão: Certo pois assim como o próprio CFO e outros órgãos elaboram os seus Conselhos regionais a CRT também elabora o seu com base nas suas legislações específicas.

Gabarito: CERTO!

Lei 13.639/2018

• Art. 12. Compete aos conselhos regionais:
• I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos;