Tema central: Fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial.

O item afirma que "a fiscalização do exercício da profissão de técnico industrial será exercida pelo respectivo conselho profissional".

Legislação aplicada: A Lei nº 13.639/2018, em seu art. 1º, dispõe literalmente:

"Ficam criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos Técnicos Industriais de nível médio."

O Decreto nº 90.922/1985, em seu art. 1º, também regula que o exercício da profissão é fiscalizado pelos respectivos órgãos competentes.

Interpretação do tema: O controle e fiscalização profissional são atribuições legais dos Conselhos Profissionais específicos. Isso garante o zelo pela ética, pelo respeito às normas e pela adequada prestação de serviços à sociedade. Assim, apenas o conselho específico – no caso, o Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Industriais (CFT/CRT) – possui competência para fiscalizar esta atividade profissional.

Exemplo prático: Imagine um técnico industrial atuando ilegalmente, sem o devido registro. Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais autuar, notificar e aplicar sanções administrativas a esse profissional, impedindo o exercício irregular da profissão.

Justificativa da resposta "C" (Certo): Está absolutamente correta, pois fundamenta-se na legislação vigente e nas atribuições institucionais dos conselhos profissionais, como estabelecido no art. 1º da Lei nº 13.639/2018 e art. 1º do Decreto nº 90.922/1985.

Pontos de atenção: Evite confundir: outros órgãos podem fiscalizar infrações penais ou trabalhistas, mas a fiscalização do exercício da profissão é prerrogativa exclusiva do respectivo conselho profissional. Essa é uma pegadinha clássica em concursos!

Resumo motivacional: Lembre-se: identificar a competência legal dos conselhos profissionais é essencial em provas de concurso. Essa abordagem direta e baseada nos textos legais favorece acertos em temas recorrentes!

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Gabarito da questão: Certo

Outra questão que ajuda a responder esta mesma questão: Prova Quadrix 2020 CFO DF Técnico administrativo nível médio:

Os Conselhos Regionais deverão existir nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, sendo facultativa sua instituição junto a territórios. Gabarito da questão: Errado

Bons estudos para todos!

Gab: Certo.

Artigo 13º. In Verbis :

Art 13. A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial e de técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.

DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.

Art 13. A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial e de técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.