Julgue o item com relação aos tribunais de contas.O trânsito...
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Q1702249
Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais
de contas não inibe, por força da inafastabilidade
jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle
judicial.
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