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Q1702257 Legislação Federal

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


O técnico industrial de qualquer área terá atribuições para a medição, a demarcação e o levantamento topográfico, bem como para projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

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Gabarito: E (Errado)

Análise da Questão:

O item afirma que o técnico industrial de qualquer área teria competências amplas em atividades de agrimensura (medição, demarcação e levantamento topográfico; projeção, condução e direção desses trabalhos; atuação como perito em vistorias e arbitramentos; trabalho de desenhista da especialidade).

Legislação Aplicável:

A questão deve ser analisada conforme o Decreto nº 90.922/1985, art. 4º, que estabelece as atribuições genéricas dos Técnicos Industriais:

Art. 4º - As atividades e atribuições dos Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas, de nível médio ou de 2º grau, são as seguintes: (...) X - fiscalização de execução de serviços dentro de sua especialidade.

Importante: a regulamentação não atribui a todo e qualquer técnico industrial as competências abrangentes citadas no enunciado. Essas atribuições são específicas e dependem da formação e especialidade do técnico.

Exemplo Prático: Um técnico em mecânica não pode executar medições, levantamentos ou dirigir trabalhos de topografia — essas são atividades tipicamente reservadas ao técnico em agrimensura ou técnico em edificações.

Justificativa do Gabarito:

A assertiva é errada porque não são todos os técnicos industriais que possuem as atribuições descritas no enunciado. Cada área de especialização delimita as atividades permitidas. Conforme o próprio decreto, a fiscalização e a realização de tarefas técnicas estão restritas à especialidade e formação do técnico.

Pegadinha: O termo "de qualquer área" foi utilizado de forma genérica e pode levar o candidato a erro. Ao analisar questões, fique atento a generalizações — atribuições são sempre vinculadas à especialidade!

Dica para prova: Sempre relacione a especialidade do técnico industrial às atribuições regulamentares, evitando confusões causadas por afirmações abrangentes.

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Comentários

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Acho que o erro da questão está no fato de ser qualquer área deve ter áreas específicas para que se possa construir ou fazer as plantas dos projetos de acordo com a lei que regulamenta a profissão. Bons estudos para todos!

Letra da LEI

Art. 4º

§ 3º Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Errado

Somente técnico em Agrimensura

DECRETO 90.922/85 - Art 4º § 3º 

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