Questões de Concurso Comentadas para Fiscal | Qconcursos.com

Q3652852

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652852 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alternativa que está em acordo com as normas gerais lá estabelecidas:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

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Q3652851

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652851 Direito Tributário

O "ICMS Educacional" não resulta em aumento de impostos e é uma maneira de aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais, segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Sobre os percentuais para o cômputo da repartição do ICMS aos municípios no tocante à parcela relativa aos índices educacionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Inicia com 10% no próximo ano, 2023, até atingir 15% em 2030.

B

Inicia com 10% no próximo ano, 2023, até atingir 15% em 2029.

C

Inicia com 15% no próximo ano, 2023, até atingir 20% em 2030.

D

Inicia com 12% no próximo ano, 2023, até atingir 15% em 2029.

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Q3652850

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652850 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além de genérica é eminentemente:

A

Seletiva.

B

Subjetiva.

C

Empírica.

D

Condicional.

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Q3652849

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652849 Direito Tributário

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, o lançamento tributário é realizado pela seguinte espécie:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento de ofício.

D

Lançamento misto.

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Q3638851

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638851 Direito Ambiental

Patrícia possui dois imóveis rurais de mesmo tamanho em m2 localizados na Amazônia Legal, um situado em área de floresta e outro imóvel situado em área de cerrado, quantos por centos a mais Patrícia deverá manter com cobertura de vegetação nativa em seu imóvel localizado na área de floresta em comparação com seu segundo imóvel conforme a LEI Nº 12.651/12:

A

80%.

B

65%.

C

45%.

D

35%.

E

20%.

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Q3638850

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638850 Direito Ambiental

A respeito da LEI Nº 12.651/12 a qual apresenta a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), desta forma assinale a alternativa INCORRETA sobre as delimitações das APP, logo em desconformidade com o Art. 4º desta Lei:

A

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

B

As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

C

Os manguezais, em toda a sua extensão.

D

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

E

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

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Q3638849

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638849 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

C

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D

Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

E

Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3638848

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638848 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a dessedentação humana.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3638847

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638847 Meio Ambiente

Sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é INCORRETO afirmar que:

A

O SNIRH tem como um objetivo: Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

B

É um princípio do SNIRH: Descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

À Agência Nacional de Águas (ANA) cabe organizar, implantar e gerir o SNIRH.

D

O SNIRH tem como um objetivo: Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

O SNIRH tem como um objetivo: conceder o licenciamento de atividades nas regiões de recursos hídricos no Brasil.

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Q3638846

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa do responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF):

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAM).

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3638845

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638845 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9 o o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:

A

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

C

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

E

O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Q3638844

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638844 Direito Ambiental

No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a alternativa INCORETA a respeito do Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

A

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

D

Incorre nas mesmas multas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

E

Incorre nas mesmas multas quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

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Q3638843

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638843 Meio Ambiente

A norma _________ orienta e dá subsídios para a implantação do Sistema de Gestão Ambiental, sendo, portanto, a norma mais importante da série ISO 14000. Sobre qual norma o texto se refere?

A

ISO 14001.

B

ISO 14004.

C

ISO 14020.

D

ISO 14060.

E

ISO 14099.

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Q3638842

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638842 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Série ISO 14000 é composta por várias normas, qual dessas normas se refere a ISO 14010? (Sistema de Gestão Ambiental – SGA)

A

São normas sobre a Análise do Ciclo de Vida, estabelecendo as interações entre as atividades produtivas e o meio ambiente. Analisa o impacto causado pelos produtos, processos e serviços relacionados desde a extração dos recursos naturais até a disposição final.

B

São normas sobre Aspectos Ambientais no Produtos, destinando-se àqueles que elaboram normas técnicas para produtos. Seu objetivo é orientar o projeto de determinado produto, a fim de que ele seja menos agressivo ao meio ambiente.

C

São normas sobre Rotulagem Ambiental, estabelecendo orientações para a expressão das características ambientais dos produtos das empresas, de forma que os rótulos ressaltem as características ambientais do produto.

D

São normas sobre as Auditorias Ambientais. São elas que asseguram credibilidade a todo processo de certificação ambiental, visando as auditorias de terceiras partes, nas quais se verificam os compromissos estabelecidos pela empresa em seu SGA.

E

São normas sobre Desempenho Ambiental, que estabelecem as diretrizes para medição, análise e definição do desempenho ambiental de uma organização, a fim de assegurar o SGA.

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Q3638841

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638841 Meio Ambiente

Observe o texto a seguir: “é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que é passível de utilização sob regime de manejo florestal sustentável, sendo possível fazer a extração seletiva de madeira, de frutos, óleos, produzir mel, etc”. O que o texto acima se refere?

A

Reserva Legal.

B

Área de preservação permanente.

C

Área de proteção ambiental.

D

Reserva particular do patrimônio natural.

E

Reservas Extrativistas (RESEX).

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Q3638840

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638840 Direito Ambiental

Qual é a pena, segundo a Lei de Biossegurança, sobre liberar ou descartar OGM (organismos geneticamente modificados) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

A

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3638839

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638839 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Biossegurança, em seu Art. 5 é estabelecido que para embriões inviáveis ou embriões congelados há 3 (três) anos ou mais: (ADN – ácido desoxirribonucléico; ARN– ácido ribonucléico):

A

É permitida engenharia genética nas células germinais humanas.

B

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

C

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

D

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

E

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

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Q3638838

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638838 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que corresponda de forma CORRETA o espaço em branco. Dentro da Lei de Biossegurança, LEI Nº 11.105/05, em seu Art. 11: “A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por ____________ cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente”.

A

8 (oito).

B

12 (doze).

C

19 (dezenove).

D

23 (vinte e três).

E

27 (vinte e sete).

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Q3638837

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638837 Direito Ambiental

Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q3638836

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638836 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:

A

No período de queda das sementes.

B

No período de formação de vegetações.

C

Em época de seca ou inundação.

D

Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

E

Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

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