Questões de Concurso
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No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.
O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.
Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.
O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.
A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.
Solicitamos a inclusão do funcionário Joaquim Alves Braga e de seus dependentes na lista de beneficiários do plano de saúde. A documentação necessária para usufruto desse benefício encontra-se em anexo.
Senhor Secretário,
Ratificamos mensagem anterior, acerca do transporte de carga, e lembramos que os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar e obedecer à legislação vigente no país, que estabelece normas a serem seguidas e punições a quem desrespeitá-las.
Atenciosamente,
Maria da Paz
Subsecretária de Assuntos Administrativos
Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”.
Quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência.

Com base nas ideias e na estrutura do texto acima, julgue o item.
( ) Contribuinte, quando tiver uma relação empresarial e jurídica, direta e indireta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
( ) Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
( ) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei.
( ) Responsável, quando, revestido da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei da referida obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.