Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Interno

Q3265187

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3265187 Português

Falando de seus amores na vida, um personagem de Machado de Assis, declara:

Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis.

Nesse caso, a relação amorosa mostrou um(a)

A

sentimento puro.

B

duração efêmera.

C

conexão profunda.

D

interesse financeiro.

E

intensidade sentimental.

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Q3265186

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3265186 Português

Assinale a frase em que a forma verbal sublinhada tem seu infinitivo indicado incorretamente.

A

Convém economizar na juventude / convir.

B

Nós nos detivemos diante da porta / deter.

C

Ela se entretinha com pouca coisa / entreter.

D

Bem proveu a Natureza ao nosso Estado / prover.

E

Bem proveu a Natureza ao nosso Estado / provir.

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Q3265184

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Q3265184 Português

Assinale a frase em que o adjetivo grande mantém o seu valor semântico original de dimensão.

A

Alemanha, grande Alemanha, acima de todas as coisas.

B

Ter agradado a grandes guerreiros não é a menor das glórias.

C

Grandes mansões nem sempre fazem a felicidade dos moradores.

D

Os grandes agravos despertam a cólera nos peitos mais humildes.

E

É agradável, enquanto no mar revoltoso os ventos levantam as águas, observar da terra os grandes esforços de outrem.

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Q3265182

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3265182 Português

Analise o fragmento a seguir.

Assim como o médico não deve deixar ver nada de suas apreensões ao seu paciente, da mesma forma o advogado deve mostrar sempre uma fisionomia cheia de esperança ao seu cliente.

Balzac, Honoré. A comédia humana, (1829 – 48)

Sobre esse fragmento, assinale a afirmativa correta.

A

Suas frases mostram um rigoroso paralelismo sintático.

B

Mostra uma certa superioridade do médico sobre o advogado.

C

Os termos “apreensões” e “esperança” mostram o mesmo sentido positivo.

D

Os termos “paciente” e “cliente” podiam ser trocados de lugar, sem prejuízo para a frase.

E

Os termos “ao seu paciente” e “ao seu cliente” desempenham a mesma função na frase.

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Q3265181

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Q3265181 Português

Assinale a frase a seguir que apresenta a estrutura de uma definição lógica, como a dos dicionários.

A

O açúcar é o sal da vida.

B

Nada é a fama; a ação é tudo.

C

O acaso é um deus e um diabo ao mesmo tempo.

D

O que chamamos acaso, talvez seja a lógica de Deus.

E

Acidente é uma ocorrência inevitável devida à ação de imutáveis leis naturais.

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Q3265179

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3265179 Português

Leia o trecho a seguir.

Agradeço aos poderes divinos me terem dado boca para sentir sabor, pele para gostar de água e sabão, nariz para fungar o bom perfume e fugir do mau, mão para pegar em dorso de livro e em rosto de criança, pernas para caminhar muito, noite adentro, em conversa muda ou mesmo bradada, com as árvores, com as casas, com as coisas.

AMADO, Gilberto. Mocidade no Rio e primeira viagem à Europa. Rio de Janeiro: 1956.

Nesse trecho, o autor agradece uma série de aspectos de sua vida. Assinale a opção em que o comentário sobre o aspecto destacado não corresponde ao que diz o texto.

A

“me terem dado boca para sentir sabor” / apreço pela capacidade de degustar.

B

“pele para gostar de água e sabão” / prazer em tomar banho.

C

“nariz para fungar o bom perfume” / capacidade de poder sentir bons cheiros.

D

“e fugir do mau” / evitar más ações.

E

“mão para pegar em dorso de livro” / apreço pela cultura.

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Q3265178

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3265178 Português

Analise a charge a seguir.

Q1.png (330×182)

Sobre a charge, assinale a afirmativa correta.

A

A cena deve ter ocorrido durante a noite.

B

A fala do guarda traz implícito o motivo da multa.

C

As falas dos personagens ocorrem simultaneamente.

D

A finalidade da charge é colaborar com as autoridades.

E

A pergunta do motorista se refere à razão de ter sido parado.

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Q3236876

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236876 Direito Ambiental

Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.

A

A LP é concedida após a aprovação do EIA e do RIMA, sendo a primeira etapa do processo de licenciamento ambiental, sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais antes da instalação da obra.

B

A LI deve ser solicitada após a LP e a aprovação do EIA/RIMA, sendo a autorização necessária para o início das atividades de construção da obra. Durante essa fase, a empresa deve apresentar um RIMA atualizado.

C

A Lei nº 9.605/1998 trata exclusivamente dos crimes ambientais em fase de operação de empreendimentos, sem aplicar sanções durante as fases de licenciamento e instalação, sendo irrelevante no contexto de planejamento ambiental.

D

A LO é a última etapa do processo de licenciamento e pode ser concedida sem que todos os impactos ambientais tenham sido mitigados, desde que o projeto esteja em conformidade com o licenciamento prévio e a instalação tenha sido realizada conforme o planejado.

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Q3236872

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236872 Direito Administrativo

Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?

A

A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.

B

O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.

C

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.

D

Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.

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Q3236870

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236870 Direito Administrativo

Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial, para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?

A

Aprovar o aditivo, desde que o acréscimo de 35% seja tecnicamente justificado, já que a normativa permite alterações quantitativas superiores a 25% em casos de contratos de obras e serviços de engenharia.

B

Aprovar o aditivo com ressalvas, desde que haja justificativa formal no processo e o impacto financeiro seja analisado e validado pelos órgãos de controle, considerando que a normativa permite flexibilização no interesse público.

C

Condicionar a aprovação do aditivo à demonstração da vantagem econômica e ao cumprimento dos limites estabelecidos pela normativa, promovendo uma análise detalhada para comprovar a necessidade dos serviços adicionais no interesse público.

D

Rejeitar o aditivo, pois a normativa estabelece que o limite máximo de acréscimos contratuais em obras e serviços de engenharia é de 25% para o valor original do contrato; a inclusão de novos serviços fora do escopo contratual requer nova licitação.

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Q3236869

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236869 Auditoria de Obras Públicas

No projeto de construção de determinado hospital municipal, o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa contratada estabelece um cronograma de execução dividido em quatro fases: a primeira fase se refere à terraplanagem; a segunda à fundação; a terceira à estrutura; e a quarta à finalização da obra. Durante o processo de acompanhamento do cronograma, o analista de controle interno de projetos detecta que a execução da fundação está ocorrendo com um atraso de dez dias, o que poderá impactar diretamente nas fases subsequentes, como a estrutura e a finalização. Diante dessa situação, qual a melhor abordagem que o analista deverá adotar para minimizar os impactos do atraso e garantir o cumprimento do contrato, respeitando as diretrizes da gestão pública e as boas práticas de controle de obras?

A

Informar à empresa contratada sobre a necessidade de acelerar o trabalho nas fases subsequentes, sugerindo que a execução da estrutura e da finalização sejam realizadas simultaneamente para compensar o atraso.

B

Solicitar à empresa contratada uma justificativa técnica para o atraso, propondo a reprogramação do cronograma com a inclusão de um prazo adicional de vinte dias para a conclusão da obra, com base nas previsões de custos.

C

Acordar com a empresa contratada a suspensão de parte das obras até que o prazo de execução da fundação seja regularizado, e reprogramar todo o cronograma de maneira linear, sem considerar as especificidades de cada fase.

D

Realizar uma auditoria detalhada sobre os motivos do atraso na execução da fundação, avaliando os impactos financeiros e operacionais, e encaminhar um parecer técnico para a Secretaria Municipal de Controle Geral, com recomendações de ajustes no cronograma sem comprometer a qualidade da obra.

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Q3236864

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236864 Legislação Municipal

João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e nomeado por meio de publicação no Diário Oficial, em 4 de outubro de 2024. No dia 30 de outubro de 2024, João protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo, por noventa dias, para tomar posse, alegando motivos pessoais. No entanto, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que ultrapassava o prazo previsto na legislação. Considerando a Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

A

João deverá ser exonerado.

B

Será tornado sem efeito em ato de provimento.

C

João perderá a nomeação atual e será colocado no final da fila dos aprovados, aguardando nova convocação, caso haja vaga remanescente.

D

O pedido de prorrogação deveria ser deferido, pois a legislação permite a ampliação do prazo de posse para até noventa dias, desde que haja pedido do interessado.

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Q3236862

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236862 Direito Administrativo

Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço. Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:

I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.

Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3236583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, analise as afirmativas a seguir.

I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.

IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q3236582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O sujeito passivo do tributo é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

B

Não há incidência do tributo sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

C

O tributo no caso em apreço terá como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, é pessoalmente solidário pelo pagamento do imposto o adquirente do imóvel beneficiado, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, ainda que conste deste a prova de sua quitação, inclusive nos casos de arrematação em hasta pública.

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Q3236580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236580 Direito Financeiro

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.

A

Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Monitoramento da despesa total do Poder Executivo com pessoal para que não exceda a 95% do limite.

C

Não prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nos dois quadrimestres seguintes, ainda que para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

D

Não criar cargo, emprego ou função. Não alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição.

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Q3236579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236579 Direito Financeiro

Considera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Sabe-se que renúncia de receita é termo afeto à atribuição de fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. O art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre a competência para fiscalização da aplicação dos recursos derivados da renúncia de receita fiscal contemplada pelo ECA (art. 260), segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo de municípios e estados, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no ECA (art. 260), salvo se esses valores passem a compor o orçamento de outro ente da federação.

B

Não está prevista, no ordenamento jurídico pátrio, a competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 do ECA, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de entes federados.

C

A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e dos Conselhos de Direitos, bem como do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pelo TCU e pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos.

D

A competência do TCU para fiscalizar as renúncias de receitas deve ser efetivada, preferencialmente, mediante inspeções e auditorias, estando os gestores dos fundos municipais, estaduais ou distrital, caso tenham recebido doações nos termos da Lei nº 8.069/1990, e demais entidades que gerenciam tais recursos obrigados a apresentar a respectiva prestação de contas dos recursos federais quando requerida pelo TCU.

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Q3236578

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236578 Direito Financeiro

O sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, com ênfase no que se refere a, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
( ) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF).

Considerando a fiscalização do sistema de controle interno, a sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

F, F, V, F, F.

C

V, F, F, F, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q3236577

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236577 Direito Financeiro

O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

C

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.

D

O Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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Q3236576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236576 Direito Tributário

Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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