Questões de Concurso Comentadas para Analista Técnico - Jurídico

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318399 Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais e federais é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a entrada em vigor da

A

Constituição Federal de 1945.

B

Emenda Constitucional n.º 16/65.

C

Constituição Federal de 1967.

D

Emenda Constitucional n.º 1/69.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q4318398

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318398 Direito Ambiental

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.

Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

A

inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

B

inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.

C

constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.

D

constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.

E

constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.

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Q4318397

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318397 Direito Eleitoral

O governador de determinado estado da Federação, eleito no ano de 2018, concorre à reeleição em 2022. Considerando-se que ele não tenha ocupado qualquer outro cargo eletivo nos últimos cinco anos, poderá candidatar-se ao cargo de deputado estadual do estado em que o referido governador exerce o mandato seu(sua)

A

ex-esposa, de quem se divorciou em 2019.

B

atual esposa, com quem se casou em 2020.

C

tio, irmão do seu pai.

D

filho.

E

avô.

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Q701007

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701007 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a resposta do réu no processo.

A

O réu poderá oferecer resposta no prazo de 10 dias em petição escrita dirigida ao juiz da causa.

B

Depois da contestação, o réu não poderá mais deduzir novas alegações.

C

A exceção será processada em apenso aos autos principais.

D

Antes de discutir o mérito na contestação, o réu não poderá alegar inexistência ou nulidade de citação, bem como incompetência absoluta.

E

A reconvenção não é resposta do réu no processo de conhecimento.

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Q701005

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701005 Direito Civil

A prescrição e a decadência são institutos que estabelecem uma perda ao titular do direito em virtude de sua inércia. A lei prevê os casos em que ocorrerá uma ou outra situação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na decadência, ocorre a perda da pretensão.

B

Na prescrição, ocorre a perda do direito material.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

D

A decadência, quando estabelecida por lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

E

Não cabe a renúncia expressa ou tácita da prescrição, após a sua consumação.

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Q701004

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701004 Direito Civil

Com relação à capacidade das pessoas, assinale a alternativa correta.

A

São considerados absolutamente incapazes os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos de idade.

B

Os absolutamente incapazes podem agir em conjunto com os respectivos pais ou tutores, ou seja, assistidos por eles.

C

Os pródigos são considerados absolutamente incapazes.

D

O maior de 16 anos de idade poderá ser emancipado pelo casamento.

E

Os menores de 16 anos de idade são relativamente incapazes.

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Q701003

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701003 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica o critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, mantendo sua jurisdição e excluindo a competência de outros juízes.

A

Conflito positivo.

B

Competência absoluta.

C

Prejudicial.

D

Preclusão.

E

Prevenção.

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Q701002

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701002 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), qual constitui forma de intervenção de terceiro obrigatória, provocada pelo autor ou réu, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda?

A

Chamamento ao processo.

B

Nomeação à autoria.

C

Denunciação da lide.

D

Oposição.

E

Assistência.

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Q701001

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701001 Direito do Trabalho

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7º da Constituição Federal.

B

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.

C

A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.

D

O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13º salário, conforme expressa a Constituição.

E

Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

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Q701000

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701000 Direito Processual do Trabalho

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o recurso cabível, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual, pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica qual é esse recurso.

A

Recurso de revista.

B

Agravo de petição.

C

Embargos infringentes.

D

Agravo de instrumento trabalhista.

E

Agravo adesivo.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Q700996

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700996 Direito Constitucional

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

A

Estado de sítio.

B

Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.

C

Intervenção federal.

D

Estado de defesa.

E

Atuação das Forças Armadas.

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Q700994

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700994 Direito Previdenciário

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.

B

A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.

C

Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.

D

No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.

E

A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

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Q700993

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700993 Direito Previdenciário

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

A

saúde, à segurança pública e à política urbana.

B

saúde, à previdência e à assistência social.

C

desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.

D

meio ambiente, à educação e à defesa da paz.

E

segurança pública, à assistência social e à cultura.

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Q591837

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q591837 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

A

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

Contração de serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Q487793

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487793 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica os patrocinadoresde plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Tribunal de Contas dos Municípios.

C

Os servidores públicos federais.

D

Os membros das empresas públicas.

E

Os servidores públicos estaduais.

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Q487792

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487792 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.

B

A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.

C

Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada

D

O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.

E

O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.

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Q487791

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487791 Legislação Federal

O Decreto n o 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.

B

A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.

C

A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.

D

A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

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Q487790

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487790 Legislação Federal

É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

A

Constituição Federal de 1988.

B

legislação do Ministério da Previdência Social.

C

legislação trabalhista.

D

legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

legislação do Ministério do Trabalho.

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Q487789

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487789 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar,criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário

A

Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

B

Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.

D

Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.

E

Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

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