Julgue o item a seguir.

O STF pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5.o, LVII, da Constituição.

Julgue o item a seguir.

Joseph, americano que vive no Brasil há mais de 20 anos, foi extraditado aos Estados Unidos após uma investigação conjunta entre INTERPOL e POLÍCIA FEDERAL. Joseph passou a traficar drogas no Brasil há cinco anos, com frequente venda de entorpecentes em diversas boates no Estado de São Paulo.

A defesa de Joseph alega que a extradição é inconstitucional, pois brasileiro naturalizado apenas pode ser extraditado em caso de comprovação de prática de crime anterior à naturalização.

Julgue o item a seguir.

É cediço que crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a da Constituição Federal). Sendo assim, ainda que o crime seja praticado por militar, a competência do Júri prevalece sobre a competência da Justiça Militar.

Julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face à Administração Pública.

Julgue o item a seguir.

À luz da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Julgue o item a seguir.

Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.

Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro privilegiado.

Julgue o item a seguir.

De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Sendo assim, havendo prática de crime de quadrilha entre o Presidente da República e empresários de sucesso, todos serão julgados no Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item a seguir, acerca a competência legislativa.

É competência legislativa concorrente entre os entes federativos a autorização e fiscalização da produção e a comercialização de material bélico.

Julgue o item a seguir.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Recurso Extraordinário.

Julgue o item a seguir.

Segundo doutrina especializada, as CPIs podem determinar, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário do investigado.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o art. 58, § 3.o, CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros.

Sobre o poder de polícia, julgue o item subsequente.

O poder de polícia tem como característica a autoexecutoriedade, que consiste na prerrogativa da Administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução sem depender de autorização judicial.

A respeito das licitações, julgue o item subsequente.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de procedimento licitatório sem a necessidade de comprovar previamente a qualificação técnica, entretanto, uma vez declaradas vencedoras, deverão comprovar a qualificação em até cinco dias úteis.

Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item subsequente.

A prática de condutas ilícitas por um servidor público pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa em razão da independência das instâncias. Todavia, se o servidor for absolvido na esfera penal por ausência de provas acerca da autoria do fato, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.

Sobre o tema concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A caducidade é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento de indenização.

Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim um questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito penal e disciplinar.

Sobre a proibição da prática de nepotismo, julgue o item subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como na hipótese de nomeação do irmão do prefeito para o exercício do cargo de Secretário de Saúde.

Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.

Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.