Julgue o item a seguir.Da decisão judicial ou do ato adminis...

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Q988555 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Recurso Extraordinário.

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