Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item sub...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988535
Direito Constitucional
Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.
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