Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q3776677

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776677 Serviço Social

O planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e projetos sociais constituem fases fundamentais da gestão pública visando à concretização dos direitos sociais.

Assinale a alternativa correta com base nessas etapas e nos princípios que orientam a administração pública.

A

A avaliação de programas sociais se limita à análise contábil dos recursos empregados, devendo incluir a verificação dos resultados alcançados junto à população.

B

O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da execução dos programas e projetos, possibilitando a realização de ajustes e correções durante sua implementação.

C

Planejar programas sociais requer dois elementos cruciais: a realização do diagnóstico e participação exclusiva das pessoas que moram nos territórios de abrangências.

D

A função de coordenação assegura a articulação restrita entre órgãos públicos promovendo a complementaridade das ações sociais.

E

A avaliação caracteriza-se pelo acompanhamento contínuo das atividades durante a execução, utilizando dados e indicadores para identificar, em tempo real, se as ações estão sendo realizadas conforme o planejado.

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Q3776676

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776676 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e das pessoas idosas.

B

A assistência terapêutica integral, exceto a parte relacionada à assistência farmacêutica.

C

A atuação na elaboração da política e na implementação das ações de saneamento básico.

D

A habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, bem como a promoção de sua plena integração na vida comunitária.

E

A proteção social voltada à garantia da vida, à mitigação de danos e à prevenção da ocorrência de riscos.

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Q3776675

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776675 Serviço Social

Os instrumentos técnicos operativos do Serviço Social constituem um conjunto articulado de meios, técnicas e ferramentas que possibilitam a efetiva operacionalização das ações profissionais do assistente social, mediando e potencializando sua intervenção nos distintos contextos de atuação.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O Parecer Social se configura em um documento técnico elaborado pelo assistente social em que se manifesta uma opinião profissional, fundamentada em conhecimento teórico, ético e legal, sobre determinada situação ou contexto.

B

A Entrevista Social permite que o profissional observe e compreenda diretamente o ambiente, as manifestações culturais, as vulnerabilidades e potencialidades dos sujeitos, podendo propor ações que realmente respondam às necessidades identificadas.

C

A Visita Domiciliar se configura em um processo de escuta qualificada, acolhedora e ética, cujo objetivo é conhecer a realidade social, econômica e familiar dos usuários.

D

O Atendimento e acompanhamento familiar consiste em estratégias interventivas coletivas, nas quais o assistente social organiza e conduz atividades com grupos de usuários ou segmentos comunitários que compartilham situações sociais, necessidades, problemáticas ou interesses comuns.

E

O Trabalho com grupos e comunidades refere-se a processos fundamentais da assistência social, voltados para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, promover direitos e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

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Q3776674

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776674 Serviço Social

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A

Cabe ao Estado garantir a saúde por meio da formulação e implementação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.

B

A obrigação do Estado em garantir a saúde elimina a corresponsabilidade das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.

C

A saúde depende de dois fatores determinantes e condicionantes: a alimentação e o saneamento básico.

D

O Sistema Único de Saúde é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde oferecidos apenas por instituições públicas federais, estaduais e municipais de administração direta.

E

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) não é admitida na prestação dos serviços básicos.

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Q3776672

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776672 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das principais atualizações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que envolvem novas resoluções, fortalecimento da gestão, aprimoramento da proteção social e modernização dos processos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

A Resolução CNAS/MDS nº 206/2025 institui um sistema de informações que registra os dados, preferencialmente em meios eletrônicos, garantindo segurança, interoperabilidade com outros sistemas e facilitando o acesso a direito.

B

A Resolução CNAS/MDS nº 205/2025 criou o Programa Nacional de Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial do SUAS, chamado Aprimora Rede+ que visa estabelecer estratégias para que diferentes serviços e políticas públicas trabalhem juntos de forma integrada, fortalecendo a cooperação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais.

C

A Resolução CNAS/MDS nº 182/2025 orienta que estados, municípios e o Distrito Federal realizem ações de busca ativa, para localizar e atender famílias que estão em situação de vulnerabilidade ou risco social. Essa busca deve dar prioridade aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs).

D

A Resolução CNAS nº 185/202 estabelece novos parâmetros para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no SUAS.

E

A Resolução (CIT nº 29/2025) institui o Prontuário Eletrônico do SUAS, o qual possibilita o aperfeiçoamento contínuo das metodologias de trabalho e gestão, desenvolvimento de tecnologias sociais inovadoras, melhoria dos processos de governança e sustentabilidade dos serviços.

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Q3776671

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776671 Serviço Social

No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a população tem acesso a(à):

A

Atendimento psicológico especializado e orientação jurídica.

B

Acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto.

C

Acolhimento de pessoas em situação de violência ou violação de direitos.

D

Atendimento de pessoas em situação de rua e crianças/adolescentes em trabalho infantil.

E

Encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas e programas de transferência de renda como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Q3776670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776670 Legislação Municipal

Sobre o Estatuto dos Servidores de Joaçaba, é correto afirmar:

A

Será considerado reprovado no estágio probatório o servidor público municipal que, ao término do período de avaliação, não demonstrar desempenho satisfatório para o pleno exercício das atribuições do cargo, conforme os critérios definidos no formulário de avaliação aprovado pelo regulamento.

B

O servidor aprovado em concurso público e nomeado para um cargo de provimento efetivo torna-se estável no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício nessa função.

C

O servidor que ocupe cargo em comissão não poderá ser designado, interinamente, para exercer outro cargo de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente desempenha.

D

O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

A recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo ocorrer em decorrência exclusivamente da inabilitação em estágio probatório referente a outro cargo.

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Q3776669

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776669 Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores do município de Joaçaba, para ocupar um cargo público é necessário cumprir determinados requisitos previstos na legislação municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses requisitos.

A

Possuir apenas a aptidão mental.

B

A idade mínima de dezesseis anos.

C

O grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Pessoas com comprovação de nacionalidade brasileira ou, para migrantes, independente da regularização da situação migratória.

E

O exercício pleno dos direitos civis, que inclui as garantias individuais de liberdade, igualdade perante a lei, direito à propriedade, privacidade e acesso à justiça.

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Q3776668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776668 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Projeto Ético-Político do Serviço Social.

A

O projeto reafirma seu compromisso com o poder público, tendo como objetivo central a superação das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.

B

O projeto propõe uma intervenção na realidade social, voltada para o enfrentamento das desigualdades, atribuindo à Sociedade Civil a responsabilidade pela garantia e implementação das políticas sociais.

C

Consolidou-se a partir da década de 1960, sob influência do pensamento fenomenológico, buscando desenvolver uma prática profissional comprometida com o enfrentamento das expressões da questão social, ultrapassando a concepção limitada de um serviço puramente técnico.

D

O Projeto Ético-Político do Serviço Social constitui o fundamento que orienta a prática profissional, pautado na defesa intransigente dos direitos humanos e na busca por uma sociedade mais justa e igualitária, integrando as dimensões teórica, ética, política e técnica do exercício profissional.

E

A prática profissional baseia-se exclusivamente na integração entre o conhecimento teórico-metodológico e os fundamentos técnico-operativos que fundamentam a atuação do assistente social.

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Q3776667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776667 Serviço Social

Sobre as conferências de políticas públicas, é correto afirmar:

A

Discutir apenas se as ações propostas nos anos anteriores foram desenvolvidas.

B

Validar propostas que serão destinadas unicamente aos Conselhos gestores, as quais servirão de base para orientar suas ações durante o próximo mandato.

C

Favorecer o diálogo, exclusivamente, entre os conselhos e o poder público, fortalecendo o controle social e assegurando maior legitimidade às políticas públicas.

D

Promover o engajamento dos grupos da sociedade civil, garantindo espaços privativos para o debate de ideias.

E

Analisar o contexto das políticas públicas em determinada área, identificando conquistas, obstáculos e as principais demandas sociais a serem atendidas.

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Q3776666

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776666 Serviço Social

Os conselhos de políticas públicas são espaços de participação social que aproximam governo e sociedade, permitindo que os cidadãos colaborem na definição, execução e acompanhamento das ações do poder público.

Com base nisso, assinale a alternativa que representa corretamente o papel da sociedade civil nesses conselhos.

A

Verificar especificamente se os serviços ofertados são adequados ao alinhamento das políticas às reais necessidades sociais.

B

Monitorar e verificar se as ações das políticas públicas estão sendo realizadas corretamente e se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma transparente e eficiente.

C

Mobilizar pessoas e compartilhar informações entre organizações e grupos sociais, incentivando o engajamento comunitário e o controle social sobre as ações da própria sociedade civil.

D

Articular os interesses das comunidades, manter comunicação permanente com o governo e trazer ao conselho as propostas e demandas propostas pelo poder público.

E

Participar ativamente das decisões sobre políticas públicas, colaborando na definição de prioridades que orientam a atuação específicas das entidades não governamentais.

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Q3776665

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776665 Serviço Social

Assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência para que o assistente social atue como supervisor direto de estágio em Serviço Social, conforme a Resolução CFESS nº 533/2008.

A

Não é obrigatório que o supervisor mantenha um vínculo formal com o local em que o estágio é desenvolvido.

B

Qualquer profissional graduado do ensino superior pode desempenhar essa função, independentemente da área que atue na instituição.

C

Profissionais de outras áreas ligados ao campo de estágio também podem assumir a supervisão direta do estudante de serviço social.

D

A supervisão direta só pode ser realizada por assistente social regularmente inscrito no CRESS, que possua vínculo profissional com a instituição onde o estágio ocorre.

E

O Assistente Social não precisa estar inscrito no Conselho Regional para desenvolver esta atribuição.

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Q3776664

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776664 Serviço Social

Assinale a alternativa correta considerando o processo histórico de consolidação da profissão de Serviço Social no Brasil.

A

Em 1946, é instituído o primeiro curso na Escola de Serviço Social de São Paulo, marco inaugural da formação profissional na área.

B

Desde a década de 1960, tem-se enfatizado que o Serviço Social constitui uma especialização do trabalho na sociedade, inserindo-se na divisão sociotécnica do trabalho social e reafirmando o papel fundamental do trabalho na formação dos indivíduos sociais.

C

O período de 1936 a 1945 assinala o surgimento das primeiras escolas de Serviço Social no Brasil e a consolidação de sua expansão pelo país, fortemente marcada pela influência da doutrina católica.

D

Na década de 1960, o Serviço Social emerge no Brasil articulado às iniciativas da Igreja Católica, como parte das estratégias de formação e qualificação do laicato, com destaque para a participação de seu segmento feminino.

E

Entre os anos de 1950 e 1960, o Serviço Social na América Latina vivencia um marco decisivo: o movimento de reconceituação. Esse processo foi impulsionado pela intensificação das lutas sociais no continente, que se refletiam nas universidades, nas Ciências Sociais, na Igreja e nos movimentos estudantis.

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Q3776663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, ao adotar a proteção integral como princípio central de sua aplicação. Ao longo do tempo, essa legislação passou por diversas atualizações, buscando acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e institucionais que afetam a infância e a adolescência.

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atualizações recentes do ECA.

A

A Lei nº 14.154/2021apresenta diretrizes relacionadas ao programa de triagem neonatal, que inclui o chamado teste do pezinho, que ajuda a identificar precocemente doenças metabólicas, genéticas e infecciosas nas crianças.

B

A Lei nº 14.344/2022 alterou a lei de alienação parental, em que um dos responsáveis manipula a criança ou adolescente para afastá-lo do outro genitor, prejudicando a relação e convivência entre eles.

C

A Lei nº 14.548/2023, conhecida como Lei Henry Borel, estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes.

D

A Lei nº 14.979/2024 cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, mecanismo para maior eficiência na localização dessas pessoas.

E

A Lei nº 14.950/2024 institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

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Q3775898

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775898 Legislação Municipal

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, e ao esporte.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

E

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social.

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Q3775897

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775897 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

1. A avaliação de desempenho será considerada positiva, e ensejará a progressão horizontal, se o servidor obtiver os conceitos “Regular”, “Bom” ou “Excelente”.
2. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança no âmbito da Administração Direta.
3. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em novo concurso público.
4. Os empregos públicos serão regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, não se aplicando aos mesmos as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3775896

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775896 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.

A

Cada legislatura terá a duração de 02 (dois) anos, compreendendo, cada ano, 01 (uma) Sessão Legislativa.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

C

O processo Legislativo compreende, dentre outros, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e os tratados internacionais.

D

Compete à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.

E

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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Q3775895

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775895 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

A

Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B

Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

E

Redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.

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Q3775894

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

A

É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.

B

O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.

C

Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.

D

A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.

E

O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.

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Q3775893

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775893 Legislação Municipal

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade.
3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito.
4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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