Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q4248083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:

A

participar de programas de atendimento especializado para crianças com deficiência.

B

desenvolver projetos que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário.

C

prestar atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade.

D

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e o idoso.

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Q4247697

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.

III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4247691

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247691 Direitos Humanos

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.Os direitos humanos possuem como características fundamentais a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência, compreendendo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como dimensões integradas da proteção da dignidade humana.
PORQUE
II.A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como fundamento para a construção da liberdade, da justiça e da paz.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q4247688

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o estudo de caso a seguir:

Uma escola comunica ao Conselho Tutelar que uma criança de 8 anos apresenta faltas reiteradas, sinais de desnutrição e hematomas, e relatou, à professora, agressões praticadas por um familiar. O conselheiro precisa definir a conduta a ser adotada diante da situação.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõe a responsabilização penal definitiva do autor dos maus-tratos, mediante sentença condenatória transitada em julgado.

B

A criança é sujeito de direitos e destinatária da proteção integral, sendo cabíveis as medidas protetivas previstas no ECA diante da suspeita de maus-tratos, com atuação do Conselho Tutelar e comunicação às autoridades competentes.

C

A adoção de medidas protetivas deve ser postergada até que a criança reúna condições de prestar depoimento formal, permitindo a confirmação dos fatos antes da intervenção dos órgãos responsáveis.

D

A proteção da criança constitui atribuição exclusiva da família, restringindo a atuação dos órgãos públicos às hipóteses em que houver autorização judicial expressa para intervenção no núcleo familiar.

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Q4247684

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um sistema, rompendo com a lógica predominantemente contributiva da proteção social brasileira e inserindo a assistência social entre suas políticas. À luz dos dispositivos constitucionais sobre a seguridade e a assistência social, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)O acesso aos benefícios da assistência social condiciona-se à contribuição prévia do beneficiário ao sistema.
(__)As ações governamentais de assistência social organizam-se com base na descentralização político-administrativa e na participação da população.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q4246128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o pagamento das parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos de qual outro benefício?

A

Assistencial de Prestação Continuada.

B

Salário-mínimo.

C

Regime Geral da Previdência Social.

D

Regime Próprio da Previdência Social.

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Q4246122

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246122 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece para o Serviço Social “a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe”. O trecho apresentado constitui para o Serviço Social um(a):

A

Atribuição privativa.

B

Diretriz.

C

Sugestão de prática.

D

Princípio fundamental.

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Q4246121

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246121 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Antônia é uma idosa residente na Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos do Município de Andorinha Branca. Após diversos episódios em que foi impedida de manifestar sua religião, enquanto outros idosos manifestavam suas crenças de forma livre, procurou a assistente social da instituição. Considerando o caso apresentado e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade da idosa foi violado, pois esse direito compreende a liberdade de crença e culto religioso.

B

O direito à dignidade da idosa foi violado, pois esse direito compreende a dignidade de crença e culto religioso.

C

O direito à vida da pessoa idosa foi violado, pois a crença e o culto são direitos personalíssimos.

D

Não há violação de quaisquer direitos da pessoa idosa.

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Q4246120

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246120 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ____________ garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

à família – de toda a vida

B

aos pais ou tutores – da infância e da adolescência

C

ao Poder Público – de toda a vida

D

à sociedade – da infância e da adolescência

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Q4246119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA. sanitária para pais, educadores e alunos. Considerando a atenção odontológica a essa parcela da população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA.

A

A atenção odontológica à criança e ao adolescente terá função educativa protetiva.

B

A atenção odontológica à criança e ao adolescente será prestada, inicialmente, assim que o bebê nascer.

C

A criança e o adolescente com necessidade de cuidados odontológicos especiais serão atendidos pelo SUS.

D

A gestante receberá aconselhamento pré-natal como parte da atenção odontológica à criança.

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Q4245012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245012 Legislação Municipal

Um associado do IPAM-SAÚDE utilizou, de forma fraudulenta, benefícios disponibilizados pelo plano de saúde, causando prejuízo financeiro ao Instituto. Após a conclusão do processo administrativo, foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do uso do IPAM-SAÚDE somente poderá ser aplicada após duas advertências escritas.

B

O associado poderá ser obrigado a indenizar o IPAM-SAÚDE pelos prejuízos ocasionados, inclusive despesas relacionadas à recuperação do crédito.

C

A aplicação das penalidades mais gravosas depende, obrigatoriamente, da aplicação prévia de advertência escrita.

D

A legislação prevê apenas penalidades administrativas, sendo vedada a adoção de medidas nas esferas civil e penal.

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Q4245011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245011 Direito Sanitário

Carlos, associado do IPAM-SAÚDE, foi submetido a uma cirurgia ortopédica em que a utilização de prótese é condição indispensável para o sucesso terapêutico do procedimento. O médico apresentou duas opções de prótese: uma nacional, de menor custo, e outra importada, significativamente mais cara, ambas adequadas ao tratamento. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

A

O IPAM-SAÚDE deverá custear integralmente a prótese de maior valor, se esta for a escolhida pelo associado, independentemente de orçamento ou autorização.

B

O IPAM-SAÚDE não possui qualquer responsabilidade pelo custeio de próteses utilizadas em procedimentos cirúrgicos.

C

Havendo opções de materiais, será liberada preferencialmente a prótese de menor valor e, em regra, a de fabricação nacional, podendo o associado financiar a diferença caso opte por material de maior valor, observados os requisitos legais.

D

A utilização de próteses somente será autorizada em procedimentos estéticos.

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Q4245010

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta acerca do afastamento do servidor público municipal investido em mandato eletivo.

A

O servidor investido no cargo de Prefeito poderá optar pela remuneração do mandato eletivo ou a do cargo público, conforme previsão legal.

B

Em qualquer hipótese, o tempo de afastamento não será computado para fins legais.

C

O servidor eleito Vereador será obrigatoriamente afastado do cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários.

D

O afastamento para exercício de mandato eletivo impede a contagem do tempo de serviço para quaisquer fins.

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Q4245009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma servidora municipal, ocupante de cargo com serviço de natureza braçal, encontra-se no quinto mês de gestação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a Administração Pública deverá:

A

Determinar seu afastamento obrigatório e sem remuneração.

B

Conceder licença-prêmio durante toda a gestação.

C

Mantê-la obrigatoriamente em suas atividades habituais até o início da licença-maternidade.

D

Aproveitá-la em função compatível com seu estado, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.

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Q4245008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor municipal em estágio probatório recebeu, em todas as avaliações realizadas, a nota mínima em todos os fatores de avaliação, inclusive em períodos não consecutivos. Considerando a situação apresentada e as disposições do Decreto nº 22.315/2022, assinale a alternativa correta.

A

O servidor somente poderá ser exonerado ao final dos três anos de estágio probatório.

B

O servidor deverá ser submetido obrigatoriamente a uma nova avaliação antes de qualquer medida administrativa.

C

O servidor poderá ser exonerado a qualquer momento do estágio probatório, desde que tenha obtido a nota mínima em todos os fatores de avaliação em duas avaliações consecutivas ou intercaladas.

D

O servidor será automaticamente considerado estável após a terceira avaliação, independentemente das notas obtidas.

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Q4245007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022, assinale a alternativa correta acerca da composição das Comissões Especiais de Avaliação do Estágio Probatório.

A

Podem ser compostas exclusivamente por ocupantes de cargos em comissão.

B

Devem ser formadas preferencialmente por três ou cinco servidores efetivos e estáveis.

C

Podem ser integradas por profissionais terceirizados contratados pelo Município.

D

Devem possuir, obrigatoriamente, apenas três membros.

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Q4243269

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243269 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa marque a alternativa INCORRETA:

A

Entre os direitos à liberdade está a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

No capítulo dos alimentos está previsto que se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

No direito a assistência social está estabelecido que as pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

D

Entre os direitos à saúde está previsto que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

E

No capítulo do direito a profissionalização e trabalho está previsto que a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

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Q4243265

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A natureza não jurisdicional do Conselho Tutelar indica que o órgão:

A

Integra o sistema de justiça, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção a infância e adolescência.

B

Integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Não integra o sistema de justiça, mas é responsável pela efetivação e execução dos serviços previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Não integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção das Crianças e dos Adolescentes.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4243259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um equívoco afirmar que a garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

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Q4243256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A

10 (dez)/rejeição/maioria simples.

B

15 (quinze)/sanção/maioria absoluta.

C

20 (vinte)/promulgação/maioria de dois terços.

D

30 (trinta)/aprovação tácita/maioria simples.

E

05 (cinco)/veto tácito/maioria absoluta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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