Um associado do IPAM-SAÚDE utilizou, de forma fraudulenta, b...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245012 Legislação Municipal

Um associado do IPAM-SAÚDE utilizou, de forma fraudulenta, benefícios disponibilizados pelo plano de saúde, causando prejuízo financeiro ao Instituto. Após a conclusão do processo administrativo, foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

A suspensão do uso do IPAM-SAÚDE somente poderá ser aplicada após duas advertências escritas.

O associado poderá ser obrigado a indenizar o IPAM-SAÚDE pelos prejuízos ocasionados, inclusive despesas relacionadas à recuperação do crédito.

A aplicação das penalidades mais gravosas depende, obrigatoriamente, da aplicação prévia de advertência escrita.

A legislação prevê apenas penalidades administrativas, sendo vedada a adoção de medidas nas esferas civil e penal.

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