Questões de Concurso Comentadas para procurador jurídico

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Q685530 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que
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Q685529 Direito Ambiental
Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduos
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Q685528 Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização dos recursos hídricos:
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Q685527 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, tentou matriculá-lo na única escola da sua cidade, sendo que a diretora da instituição negou-se a fazê-lo, alegando não ter condições de mantê-lo junto aos demais alunos por não possuir técnica para cuidar especificamente de um estudante com tal transtorno. Diante dessa situação, é correto afirmar que
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Q685526 Direito Ambiental
O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado. Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que
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Q685525 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que traz corretamente um dos requisitos urbanísticos que devam ser atendidos para ser feito um loteamento, nos termos da Lei nº  6.766/79.
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Q685524 Direito Ambiental
A Lei no 6.938/81 traça as diretrizes da Política Nacional do Meio ambiente. Acerca dos conceitos introduzidos por essa lei, é correto afirmar que
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Q685523 Direito Eleitoral
A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados pode ser feita até
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Q685522 Direito Eleitoral
Quando o filiado pretende desligar-se do partido político, é necessário
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Q685520 Direito Eleitoral
Quanto aos erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, assinale a alternativa correta.
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Q685519 Direito Eleitoral
Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos,
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Q685518 Direito Penal
A fim de evitar o cumprimento de reintegração de posse, indivíduo lança pedras contra Oficial de Justiça que está dando cumprimento ao respectivo mandado judicial. Tal conduta configura o crime de
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Q685517 Direito Penal
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, para fins de falsidade, são equiparados a
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Q685516 Direito Penal
O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, do art. 282 do CP, também é punido com multa se o crime
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Q685515 Direito Penal
A contagem de prazo em matéria penal dá-se do seguinte modo:
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Q685512 Direito Financeiro
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
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Q685511 Direito Financeiro
Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório de caráter continuado
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Q685509 Direito Financeiro
Segundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital as
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Q685508 Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
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Q685506 Direito Tributário
Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
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Respostas
9741: B
9742: D
9743: E
9744: D
9745: B
9746: A
9747: C
9748: C
9749: D
9750: A
9751: E
9752: B
9753: E
9754: B
9755: C
9756: A
9757: C
9758: A
9759: A
9760: C