Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Fina...

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Q685511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685511 Direito Financeiro

Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório de caráter continuado

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que deverá ser autorizada por lei específica.

a receita corrente líquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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