Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q758817

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

A

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

B

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

C

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

D

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

E

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

A

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

B

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

C

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

D

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

E

Não se admite a revogação tácita de leis.

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Q758815

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758815 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

E

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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Q758814

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758814 Direito Administrativo

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

A

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

B

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

C

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

D

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

E

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

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Q758813

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758813 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

A

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

B

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

C

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

D

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

E

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

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Q758812

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758812 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q758811

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

A

a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.

B

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.

C

apesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.

D

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.

E

os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.

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Q758810

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758810 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

A

não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.

B

não se permite a participação de empresas em consórcio.

C

cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.

D

a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.

E

o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

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Q758809

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758809 Direito Administrativo

A rescisão do contrato administrativo

A

poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.

B

não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

C

poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E

poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

Q758808

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758808 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

A

todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.

B

os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

C

se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.

D

existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.

E

atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

Q758807

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758807 Direito Administrativo

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A

a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.

B

somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.

D

após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

E

a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

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Q758806

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758806 Direito Tributário

O imóvel pertencente a partido político

A

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.

B

não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.

C

não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.

D

permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.

E

permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

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Q758805

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758805 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

A

soberania nacional, dignidade da pessoa humana e intervenção do Estado na economia.

B

livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e pluralismo político.

C

propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

propriedade privada, função social da propriedade e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade.

E

redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.

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Q758804

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758804 Direito Constitucional

As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

A

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.

B

a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.

C

o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

D

o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.

E

a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.

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Q758802

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758802 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

A

assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

B

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.

E

não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

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Q758801

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758801 Direito Constitucional

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

A

à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.

B

exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.

C

ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.

D

ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.

E

à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

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Q758800

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758800 Direito Constitucional

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

A

devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.

B

não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.

C

demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.

E

em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

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Q758799

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758799 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.

Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

A

poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.

B

é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.

C

não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.

D

não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.

E

é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

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Q758798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758798 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

A

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

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Q758797

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

A

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

C

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.

D

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.

E

Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

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