Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1031124

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031124 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a respeito de execução de obra pública por meio do regime de “administração contratada”, é correto afirmar que

A

se trata de outra denominação do “regime de tarefa”.

B

é uma modalidade do regime de “empreitada integral”.

C

pode ser realizada desde que na modalidade execução indireta.

D

não poderá ser contratada, exceto pela Administração Pública Federal.

E

não pode ser realizada por falta de previsão legal.

Q1031123

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031123 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que

A

esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.

B

tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.

C

esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.

D

seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.

E

tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.

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Q1031122

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031122 Direito Administrativo

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

A

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

B

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

C

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

D

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

E

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

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Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

A

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

B

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

C

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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Q1031120

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031120 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante 10 estabelece que

A

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

não compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1031119

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031119 Direito Constitucional

Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

privativa do Senado Federal.

C

exclusiva do Congresso Nacional.

D

do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

E

privativa do Presidente da República.

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Q1031118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031118 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão a

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

C

perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

D

suspensão dos direitos políticos e da função pública, e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

perda dos direitos políticos e da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1031117

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031117 Direito Constitucional

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é de competência

A

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

privativa da União.

C

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1031116

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031116 Direito Constitucional

Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se,

A

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; e tiverem elegido pelo menos dezesseis Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

E

alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 6% (seis por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos dezoito Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

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Q1031115

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031115 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 6° do art. 14 da CF, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos, até seis meses antes do pleito,

A

os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

B

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

C

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

D

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

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Q1031114

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031114 Direito Constitucional

No capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, da Constituição Federal, está assegurado (a), nos termos da lei,

A

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

B

a proteção do mercado de trabalho da mulher, independentemente de incentivos específicos.

C

a naturalização dos estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de dez anos.

D

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.

E

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário-mínimo.

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Q1031033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

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Q1031032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

A

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

B

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

C

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

D

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

E

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

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Q1031031

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031031 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; sendo que em relação aos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. Dessa forma, e segundo as diretrizes do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

A

capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.

B

categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo.

C

quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

D

custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

E

ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

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Q1031030

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031030 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do quanto constante nas legislações estaduais e municipais pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano, segundo o que consta na legislação federal mencionada, cabe asseverar que

A

o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua aprovação, sob pena de caducidade desta.

B

a partir de sua aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos lá constantes.

C

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo depois de aprovado o loteamento, por justa motivação social, desde que ainda não tenha sido registrado o empreendimento junto ao cartório de imóveis.

D

nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a sua aprovação ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

E

é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor, exceto se for para viabilizar expansão urbana.

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Q1031029

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031029 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assim como prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A partir do diploma legal em comento, é correto afirmar que

A

o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em seu desacordo, deverá demolir a obra, que deu causa ao desmate.

B

é de responsabilidade da União e dos Estados, e subsidiariamente dos Municípios, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa nas áreas urbanas e rurais.

C

a Cota de Reserva Ambiental – CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

D

é de competência e dever dos Estados, em colaboração com os Municípios, estabelecer uma Política Regional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

E

é desnecessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

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Q1031028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031028 Legislação Federal

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

B

a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

C

a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

D

a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

E

a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q1031027

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031027 Legislação Federal

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e privado, objeto de ato de improbidade.

D

Compete ao juiz federal, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça estadual, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União não figure no processo.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

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Q1031026

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031026 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

geral das finanças.

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Q1031025

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031025 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

A

reserva vinculada.

B

reserva ordinária.

C

reserva obrigatória.

D

fundo especial.

E

fundo vinculado.

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