(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799200
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018)
Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal sobre
as receitas públicas:
Questão classificada incorretamente. Deveria estar lá em Direito Financeiro, na parte da LRF.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
questão igual em
Ano: 2016 Banca: Órgão: Prova: