Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1954922

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954922 Direito do Trabalho

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao grupo econômico, é correto afirmar que:

A

Mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico.

B

A existência de personalidades jurídicas distintas afasta a caracterização do grupo econômico.

C

O reconhecimento da existência de grupo econômico acarreta responsabilidade subsidiária entre a empregadora e as demais empresas integrantes do grupo.

D

O reconhecimento de grupo econômico para fim de responsabilidade trabalhista impõe a existência de um vínculo formal entre as empresas que o integram, indicando tal situação jurídica.

E

Cada empresa preserva sua autonomia e fica afastado o reconhecimento do grupo econômico.

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Q1954921

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954921 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1954920

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954920 Legislação Federal

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que:

A

É de competência estadual.

B

A base de cálculo será o valor de serviços prestado.

C

A alíquota não tem valor pré-fixado, não havendo limite mínimo ou máximo a ser observado.

D

O sujeito passivo deste tributo e responsável tributário é o consumidor que contrata a prestação de serviços.

E

É de competência da União.

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Q1954919

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954919 Direito Ambiental

A servidão ambiental:

A

Será onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

Será onerosa ou gratuita, não podendo ser perpétua.

C

Poderá ser onerosa ou gratuita, porém sempre perpétua.

D

Deve ser gratuita, podendo ser temporária ou perpétua.

E

Deve ser gratuita e perpétua.

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Q1954918

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo grau que não admitir o recurso extraordinário:

A

Pode ser atacada por mandado de segurança.

B

Permite a interposição do recurso de agravo.

C

Permite a interposição de recurso especial.

D

Permite a interposição de embargos de divergência.

E

É irrecorrível.

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Q1954917

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, o amicus curiae:

A

Somente é admitido em ações coletivas.

B

Não é admitido em procedimento de primeiro grau de jurisdição.

C

Pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

Somente pode intervir no processo a pedido da parte.

E

Somente é admitido em sede de ação originária de tribunais.

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Q1954915

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954915 Direito Constitucional

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

A

É inconstitucional.

B

É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

C

Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

D

Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

E

Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.

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Q1954913

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954913 Direito Constitucional

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

A

Não cabe a concessão de liminar.

B

O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

C

A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.

D

O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.

E

Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.

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Q1954802

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954802 Direito Tributário

“Fato gerador da obrigação _________________ é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima:

A

Aplicável.

B

Geradora.

C

Aleatória.

D

Principal.

E

Acessória.

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Q1954801

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954801 Direito Tributário

A respeito de competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

A competência tributária é sempre indelegável.

C

Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

D

A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q1954800

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954800 Direito Processual do Trabalho

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas.

B

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

C

A instauração do incidente interrompe o processo.

D

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de cognição, cabe recurso de imediato.

E

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo interno, desde que garantido o juízo.

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Q1954799

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954799 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, é considerado litigante de má-fé aquele que:

A

Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

Se utilizar sempre da verdade.

C

Opuser resistência justificada ao andamento do processo.

D

Apresentar fatos controvertidos.

E

Requerer a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

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Q1954798

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954798 Direito do Trabalho

Sobre o período de descanso na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é obrigatório conceder um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

B

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação não acarretará acréscimos na remuneração.

C

O descanso não precisa coincidir com o domingo.

D

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

E

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, o período de descanso é opcional.

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Q1954797

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954797 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Sobre Prestação de Contas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q1954796

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954796 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

B

Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.

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Q1954795

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições legais do Código de Processo Civil, sobre prevenção do juízo na propositura de nova ação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O primeiro despacho torna prevento o juízo.

B

A sentença torna prevento o juízo.

C

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

D

A concessão da tutela de urgência torna prevento o juízo.

E

Não existe prevenção nos processos judiciais.

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Q1954794

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
( ) Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
( ) Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.
( ) Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
( ) Em questões sem afinidade, visando economizar na contratação de advogado.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, V, V, F.

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Q1954793

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954793 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre mora:

A

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer não incorre em mora.

B

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

C

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, sem exigir perdas e danos.

D

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a sentença.

E

É possível purgar a mora após a apresentação da contestação.

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Q1954792

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954792 Direito Civil

Sobre domicilio no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se seu domicílio, a primeira residência estabelecida.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde foi contratado.

D

Apenas o servidor público tem domicílio necessário.

E

A pessoa natural que não tem residência habitual, não tem domicílio.

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Q1954791

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954791 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

D

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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