Questões de Concurso
Comentadas para procurador jurídico
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841654
Direito Constitucional
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de
segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam
processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841653
Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte
de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a
subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº
XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento
familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as
observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841652
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou
representação de constitucionalidade sob o argumento de que a
Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da
Constituição da República de 1988.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841651
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder
Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da
realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para
uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.
Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841650
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal
de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a
orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício
financeiro subsequente.
Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841649
Direito Constitucional
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta,
recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei
municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de
confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o
respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à
remuneração do cargo efetivo.
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841648
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que
determinada permissionária de serviço público municipal, no
âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de
proteção ambiental.
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841647
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder
Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da
autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a
inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de
apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a
comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção,
pois ela afrontaria a sua intimidade.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841646
Direito Administrativo
Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta
contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede
televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a
falecer.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841645
Direito Constitucional
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar
defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo
exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo
sobre:
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841644
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a
concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria
que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da
coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse
a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua
iniciativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841643
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder
Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo
administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos
depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao
cargo anteriormente ocupado.
À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841642
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da
prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº
8.429/1992.
Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João
Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820347
Gestão de Pessoas
No ambiente organizacional público, o desenvolvimento
dos servidores demanda ferramentas que auxiliem na
melhoria contínua do desempenho. Entre essas
ferramentas, destacam-se o feedback e o feedforward,
que possuem características e finalidades distintas,
embora complementares. Considerando a aplicação
dessas ferramentas no contexto da gestão de pessoas, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820346
Ética na Administração Pública
A reflexão sobre ética no serviço público demanda compreensão de seus fundamentos filosóficos e de sua
aplicação no contexto institucional. A construção
histórica do conceito remonta a pensadores clássicos e
se desdobra em instrumentos normativos que orientam a
atuação dos agentes públicos. Considerando a relação
entre os fundamentos conceituais da ética e sua
expressão na conduta do servidor público, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820345
Direito Administrativo
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que
instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e
Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz
expressamente que a FDCT-X "terá personalidade
jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de
espaços culturais, a prestação de serviços de formação
técnica e a exploração de atividades de produção
audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado
pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para
seus empregados. Alguns servidores estaduais
sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a
FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito
público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico
estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente;
outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição
ao regime de direito privado e por as atividades serem de
conteúdo econômico, a Fundação deve observar o
regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820344
Direito Administrativo
A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em
processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de
Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as
seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual
efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão
federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária
licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma
empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano
firmou contrato de prestação de serviços com o Estado
de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla
experiência técnica, que atualmente integra o conselho
consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À
luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820343
Direito Constitucional
Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que
limitava a realização de manifestações públicas,
condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de
Segurança. Após a Constituição Federal de 1988,
movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura
o direito de reunião. Um partido político pretende propor
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para
declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma
associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF,
pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma
pré-constitucional. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820342
Direito Constitucional
O Presidente da República do Brasil é sócio de
conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente,
seus esportes. Em determinado dia, o Presidente
dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando,
desentende-se com o porteiro da associação por um
motivo banal e em nada relacionada a sua atividade
política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A
discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o
Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante
desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820340
Direito Constitucional
O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando
regras para publicidade em vias públicas. A lei determina
que qualquer propaganda deve ser previamente
autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a
juízo da Administração, "violem princípios morais".
Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando
que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal,
por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a
Constituição Estadual, que repete integralmente o
dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de
expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal
de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou
propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não
pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta:
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