Questões de Concurso Comentadas para procurador jurídico

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Q3835251
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835251 Português
Texto 01 


Dezembrite


Chega dezembro e, com o calor, as luzinhas piscando nas janelas, o Papai Noel em todos os lugares e as músicas natalinas que fazem a trilha sonora das compras, aparece uma sensação difícil de nomear. Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde, são as cobranças pelas metas que não foram cumpridas e a impressão de que todo mundo está celebrando, menos você. Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: “dezembrite”.
Antônia Burke, psicanalista e educadora socioemocional, comenta que o calendário tem um efeito psicológico poderoso. “O fim do ano funciona como um espelho cheio de luz, iluminando aquilo que não deu certo, o que está faltando, o que a gente não conseguiu controlar”, diz. Nesse cenário, as redes sociais lotadas de fotos de viagens aparentemente incríveis e conquistas editadas podem fazer com que a pessoa conclua que é uma fracassada. “Ficamos com a impressão de que nossa vida é horrível, de que a gente é incompetente”, afirma.
A médica psiquiatra Vanessa Fávaro, assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP, lembra que esse momento mistura fechamento de ciclo, reuniões familiares, festas da firma e expectativas em relação ao futuro. “É uma época em que as pessoas ficam muito emotivas e emocionadas, às vezes até apresentam um quadro de mais tristeza mesmo, de desânimo”, observa.
Isso não significa que toda tristeza que chega em dezembro seja um episódio depressivo. A diferença, resume Fávaro, está na intensidade, na duração e no quanto esse estado passa a prejudicar a rotina. [...] Há caminhos possíveis para atravessar esse período com menos opressão e mais autocuidado com a saúde mental. Eles não anulam a melancolia, o luto ou a frustração, mas ajudam a reorganizar, com carinho, a maneira como olhamos para os doze meses que passaram e para os que vêm pela frente — afinal, é como canta Simone: “O ano termina e nasce outra vez”. Porém, “A esperança não é um botão que a gente aperta, é consequência de pequenas reorganizações internas e externas”, sintetiza Burke. [...]

Disponível em: https://gamarevista.uol.com.br/semana/. Acesso: 21 dez. 2025. Adaptado. 





Texto 02


Ano Novo


Ficção de que começa alguma coisa!
Nada começa: tudo continua.
Na fluida e incerta essência misteriosa
Da vida, flui em sombra a água nua.
Curvas do rio escondem só o movimento.
O mesmo rio flui onde se vê.
Começar só começa em pensamento.


Disponível em: https://www.pensador.com/poemas_de_ano_novo/. Acesso em: 22 dez. 2025. 
Comparando o texto 01 ao texto 02, analise as afirmativas a seguir.

I - apresentam ponto de contato quanto à temática. II - usam tanto a citação direta quanto a citação indireta. III - apresentam, reiteradamente, marcas de coloquialidade. IV - usam a linguagem figurada como recurso de expressão. V - usam, com predominância, a terceira pessoa do discurso.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas 
Alternativas
Q3835247
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835247 Português
Texto 01 


Dezembrite


Chega dezembro e, com o calor, as luzinhas piscando nas janelas, o Papai Noel em todos os lugares e as músicas natalinas que fazem a trilha sonora das compras, aparece uma sensação difícil de nomear. Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde, são as cobranças pelas metas que não foram cumpridas e a impressão de que todo mundo está celebrando, menos você. Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: “dezembrite”.
Antônia Burke, psicanalista e educadora socioemocional, comenta que o calendário tem um efeito psicológico poderoso. “O fim do ano funciona como um espelho cheio de luz, iluminando aquilo que não deu certo, o que está faltando, o que a gente não conseguiu controlar”, diz. Nesse cenário, as redes sociais lotadas de fotos de viagens aparentemente incríveis e conquistas editadas podem fazer com que a pessoa conclua que é uma fracassada. “Ficamos com a impressão de que nossa vida é horrível, de que a gente é incompetente”, afirma.
A médica psiquiatra Vanessa Fávaro, assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP, lembra que esse momento mistura fechamento de ciclo, reuniões familiares, festas da firma e expectativas em relação ao futuro. “É uma época em que as pessoas ficam muito emotivas e emocionadas, às vezes até apresentam um quadro de mais tristeza mesmo, de desânimo”, observa.
Isso não significa que toda tristeza que chega em dezembro seja um episódio depressivo. A diferença, resume Fávaro, está na intensidade, na duração e no quanto esse estado passa a prejudicar a rotina. [...] Há caminhos possíveis para atravessar esse período com menos opressão e mais autocuidado com a saúde mental. Eles não anulam a melancolia, o luto ou a frustração, mas ajudam a reorganizar, com carinho, a maneira como olhamos para os doze meses que passaram e para os que vêm pela frente — afinal, é como canta Simone: “O ano termina e nasce outra vez”. Porém, “A esperança não é um botão que a gente aperta, é consequência de pequenas reorganizações internas e externas”, sintetiza Burke. [...]

Disponível em: https://gamarevista.uol.com.br/semana/. Acesso: 21 dez. 2025. Adaptado. 





Texto 02


Ano Novo


Ficção de que começa alguma coisa!
Nada começa: tudo continua.
Na fluida e incerta essência misteriosa
Da vida, flui em sombra a água nua.
Curvas do rio escondem só o movimento.
O mesmo rio flui onde se vê.
Começar só começa em pensamento.


Disponível em: https://www.pensador.com/poemas_de_ano_novo/. Acesso em: 22 dez. 2025. 
Os termos que permitem inferir que as redes sociais não mostram a realidade são  
Alternativas
Q3835246
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835246 Português
Texto 01 


Dezembrite


Chega dezembro e, com o calor, as luzinhas piscando nas janelas, o Papai Noel em todos os lugares e as músicas natalinas que fazem a trilha sonora das compras, aparece uma sensação difícil de nomear. Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde, são as cobranças pelas metas que não foram cumpridas e a impressão de que todo mundo está celebrando, menos você. Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: “dezembrite”.
Antônia Burke, psicanalista e educadora socioemocional, comenta que o calendário tem um efeito psicológico poderoso. “O fim do ano funciona como um espelho cheio de luz, iluminando aquilo que não deu certo, o que está faltando, o que a gente não conseguiu controlar”, diz. Nesse cenário, as redes sociais lotadas de fotos de viagens aparentemente incríveis e conquistas editadas podem fazer com que a pessoa conclua que é uma fracassada. “Ficamos com a impressão de que nossa vida é horrível, de que a gente é incompetente”, afirma.
A médica psiquiatra Vanessa Fávaro, assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP, lembra que esse momento mistura fechamento de ciclo, reuniões familiares, festas da firma e expectativas em relação ao futuro. “É uma época em que as pessoas ficam muito emotivas e emocionadas, às vezes até apresentam um quadro de mais tristeza mesmo, de desânimo”, observa.
Isso não significa que toda tristeza que chega em dezembro seja um episódio depressivo. A diferença, resume Fávaro, está na intensidade, na duração e no quanto esse estado passa a prejudicar a rotina. [...] Há caminhos possíveis para atravessar esse período com menos opressão e mais autocuidado com a saúde mental. Eles não anulam a melancolia, o luto ou a frustração, mas ajudam a reorganizar, com carinho, a maneira como olhamos para os doze meses que passaram e para os que vêm pela frente — afinal, é como canta Simone: “O ano termina e nasce outra vez”. Porém, “A esperança não é um botão que a gente aperta, é consequência de pequenas reorganizações internas e externas”, sintetiza Burke. [...]

Disponível em: https://gamarevista.uol.com.br/semana/. Acesso: 21 dez. 2025. Adaptado. 





Texto 02


Ano Novo


Ficção de que começa alguma coisa!
Nada começa: tudo continua.
Na fluida e incerta essência misteriosa
Da vida, flui em sombra a água nua.
Curvas do rio escondem só o movimento.
O mesmo rio flui onde se vê.
Começar só começa em pensamento.


Disponível em: https://www.pensador.com/poemas_de_ano_novo/. Acesso em: 22 dez. 2025. 
Na passagem “Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: ‘dezembrite’.”, a expressão “sazonal” significa  
Alternativas
Q3835245
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835245 Português
Texto 01 


Dezembrite


Chega dezembro e, com o calor, as luzinhas piscando nas janelas, o Papai Noel em todos os lugares e as músicas natalinas que fazem a trilha sonora das compras, aparece uma sensação difícil de nomear. Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde, são as cobranças pelas metas que não foram cumpridas e a impressão de que todo mundo está celebrando, menos você. Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: “dezembrite”.
Antônia Burke, psicanalista e educadora socioemocional, comenta que o calendário tem um efeito psicológico poderoso. “O fim do ano funciona como um espelho cheio de luz, iluminando aquilo que não deu certo, o que está faltando, o que a gente não conseguiu controlar”, diz. Nesse cenário, as redes sociais lotadas de fotos de viagens aparentemente incríveis e conquistas editadas podem fazer com que a pessoa conclua que é uma fracassada. “Ficamos com a impressão de que nossa vida é horrível, de que a gente é incompetente”, afirma.
A médica psiquiatra Vanessa Fávaro, assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP, lembra que esse momento mistura fechamento de ciclo, reuniões familiares, festas da firma e expectativas em relação ao futuro. “É uma época em que as pessoas ficam muito emotivas e emocionadas, às vezes até apresentam um quadro de mais tristeza mesmo, de desânimo”, observa.
Isso não significa que toda tristeza que chega em dezembro seja um episódio depressivo. A diferença, resume Fávaro, está na intensidade, na duração e no quanto esse estado passa a prejudicar a rotina. [...] Há caminhos possíveis para atravessar esse período com menos opressão e mais autocuidado com a saúde mental. Eles não anulam a melancolia, o luto ou a frustração, mas ajudam a reorganizar, com carinho, a maneira como olhamos para os doze meses que passaram e para os que vêm pela frente — afinal, é como canta Simone: “O ano termina e nasce outra vez”. Porém, “A esperança não é um botão que a gente aperta, é consequência de pequenas reorganizações internas e externas”, sintetiza Burke. [...]

Disponível em: https://gamarevista.uol.com.br/semana/. Acesso: 21 dez. 2025. Adaptado. 





Texto 02


Ano Novo


Ficção de que começa alguma coisa!
Nada começa: tudo continua.
Na fluida e incerta essência misteriosa
Da vida, flui em sombra a água nua.
Curvas do rio escondem só o movimento.
O mesmo rio flui onde se vê.
Começar só começa em pensamento.


Disponível em: https://www.pensador.com/poemas_de_ano_novo/. Acesso em: 22 dez. 2025. 
No texto, a expressão “a grama do vizinho mais verde” foi usada de forma  
Alternativas
Q3835244
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835244 Português
Texto 01 


Dezembrite


Chega dezembro e, com o calor, as luzinhas piscando nas janelas, o Papai Noel em todos os lugares e as músicas natalinas que fazem a trilha sonora das compras, aparece uma sensação difícil de nomear. Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde, são as cobranças pelas metas que não foram cumpridas e a impressão de que todo mundo está celebrando, menos você. Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: “dezembrite”.
Antônia Burke, psicanalista e educadora socioemocional, comenta que o calendário tem um efeito psicológico poderoso. “O fim do ano funciona como um espelho cheio de luz, iluminando aquilo que não deu certo, o que está faltando, o que a gente não conseguiu controlar”, diz. Nesse cenário, as redes sociais lotadas de fotos de viagens aparentemente incríveis e conquistas editadas podem fazer com que a pessoa conclua que é uma fracassada. “Ficamos com a impressão de que nossa vida é horrível, de que a gente é incompetente”, afirma.
A médica psiquiatra Vanessa Fávaro, assistente do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP, lembra que esse momento mistura fechamento de ciclo, reuniões familiares, festas da firma e expectativas em relação ao futuro. “É uma época em que as pessoas ficam muito emotivas e emocionadas, às vezes até apresentam um quadro de mais tristeza mesmo, de desânimo”, observa.
Isso não significa que toda tristeza que chega em dezembro seja um episódio depressivo. A diferença, resume Fávaro, está na intensidade, na duração e no quanto esse estado passa a prejudicar a rotina. [...] Há caminhos possíveis para atravessar esse período com menos opressão e mais autocuidado com a saúde mental. Eles não anulam a melancolia, o luto ou a frustração, mas ajudam a reorganizar, com carinho, a maneira como olhamos para os doze meses que passaram e para os que vêm pela frente — afinal, é como canta Simone: “O ano termina e nasce outra vez”. Porém, “A esperança não é um botão que a gente aperta, é consequência de pequenas reorganizações internas e externas”, sintetiza Burke. [...]

Disponível em: https://gamarevista.uol.com.br/semana/. Acesso: 21 dez. 2025. Adaptado. 





Texto 02


Ano Novo


Ficção de que começa alguma coisa!
Nada começa: tudo continua.
Na fluida e incerta essência misteriosa
Da vida, flui em sombra a água nua.
Curvas do rio escondem só o movimento.
O mesmo rio flui onde se vê.
Começar só começa em pensamento.


Disponível em: https://www.pensador.com/poemas_de_ano_novo/. Acesso em: 22 dez. 2025. 
Considere a passagem do texto: “Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde [...]”. 
Tendo em vista o contexto, sobre o trecho “[...] é a grama do vizinho mais verde [...]”, pode-se inferir que muita gente
I - considera a vida do outro bem melhor que a sua. II - reconhece que a vida do outro é pior que a sua. III - cria uma ilusão de que a vida do outro é melhor. IV - demonstra insatisfação com a própria realidade. V - valoriza sua vida sem se comparar com o outro.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas 
Alternativas
Q3835243
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835243 Direito Tributário
Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3835242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3835241
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835241 Direito Administrativo
Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3835240
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835240 Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município precisou contratar serviços essenciais de forma imediata. O Procurador Jurídico analisou a legalidade da contratação direta, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, ressaltando que a licitação é regra, sendo a contratação direta exceção expressamente prevista em lei. Considerando esse cenário, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F). 

( ) A nova Lei de Licitações aboliu as hipóteses legais de dispensa. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de urgência administrativa. ( ) A contratação direta dispensa motivação quando caracterizada a emergência. ( ) A dispensa de licitação exige justificativa, limitação ao necessário e situação prevista em lei. ( ) A contratação emergencial pode ter prazo indeterminado enquanto persistir o risco.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3835239
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835239 Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3835238
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835238 Direito Administrativo
Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3835237
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835237 Direito Constitucional
No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:  

I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3835236
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835236 Direito Constitucional
Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3835235
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835235 Direito Constitucional
No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir:

I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na atuação administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3835234
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835234 Direito Constitucional
Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Prefeito, o Procurador Jurídico do Município analisou a necessidade de fundamentar determinado projeto de lei à luz dos limites impostos pelo constitucionalismo moderno. Ao examinar a origem histórica das Constituições, observou que o movimento constitucional surgiu como resposta à concentração absoluta do poder político. Nesse contexto, o Procurador destacou que a Constituição passou a ser compreendida como instrumento jurídico destinado a organizar o Estado e limitar o exercício do poder, assegurando direitos fundamentais aos indivíduos. Diante dessa análise, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3977005
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977005 Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme o art. 145 da Constituição Federal.

I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.
IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.
V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3977004
Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977004 Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre as competências privativas dos tribunais, conforme o art. 96, inciso I, da Constituição Federal.

I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3977003
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977003 Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem como demais obrigações financeiras.

Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Alternativas
Q3977002
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977002 Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.

Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3977001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.

Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
261: B
262: E
263: D
264: A
265: B
266: E
267: A
268: B
269: C
270: E
271: D
272: B
273: D
274: A
275: C
276: C
277: B
278: A
279: A
280: A
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