Questões de Concurso
Comentadas para procurador jurídico
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São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:
São elementos do ato administrativo:
Assinale a alternativa correta:
Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:
Quando tratamos de MEIO AMBIENTE, incumbe ao Poder Público:
Quanto aos DIREITOS POLÍTICOS assinale a alternativa correta:
Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:
Pode-se afirmar a respeito do PODER CONSTITUINTE:
Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas:
I – Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de advocacia administrativa.
III – Prevaricação ocorre quando o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
IV – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de corrupção ativa.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos crimes contra a fé pública, é CORRETO o que se afirma em:
Praticar o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, configura:
Com base na Lei nº 8.080/90, considere as assertivas abaixo e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cujo dever exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
( ) As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dentre eles a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos exclusivos da União e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens analisados acima, de cima para baixo:
Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas:
I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Está correto o que se afirma em:
A respeito da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A respeito da sentença, considere as seguintes assertivas:
I – Há resolução de mérito quando o juiz reconhece a existência de perempção.
II – O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
III – O juiz não resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV – O juiz poderá conhecer de ofício a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considere as seguintes assertivas sobre a prova testemunhal:
I – O advogado que assiste ou assistiu a parte é suspeito para depor como testemunha.
II – O inimigo da parte ou seu amigo íntimo é impedido de depor como testemunha.
III – A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
IV – A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito dos prazos processuais, é CORRETO o que se afirma em:
Acerca dos embargos de declaração, considere as seguintes assertivas:
I – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
II - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para oposição de embargos de declaração.
III - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, deverão ser submetidos à decisão colegiada do órgão prolator da decisão embargada.
IV - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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