Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029372 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A

captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.

C

firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.

D

receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.

E

assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

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Q1029371

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029371 Direito Financeiro

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

A

regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.

B

regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.

C

irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.

D

regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.

E

irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

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Q1029369

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029369 Direito Financeiro

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nesse caso, a desvinculação é

A

regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.

B

regular apenas com relação às taxas e multas.

C

irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.

D

irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.

E

irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

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Q1029368

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029368 Direito Financeiro

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

A

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

B

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

C

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

D

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade

E

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

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Q1029367

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029367 Direito Financeiro

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, assinale a opção correta.

A

Admite-se a prisão civil de governador de estado pelo não cumprimento da obrigação de pagamento dos precatórios de natureza alimentar.

B

O STF entende ser possível o fracionamento do pagamento das requisições de pequeno valor, desde que o devedor demonstre a impossibilidade de seu pagamento integral.

C

De acordo com o regime especial de pagamento dos precatórios vigente, não está autorizada aos credores a compensação de débitos tributários.

D

Segundo o entendimento do STF, no caso de litisconsórcio facultativo ativo, é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor.

E

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público concorrencial está sujeita ao regime de precatórios.

Q1029366

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029366 Direito Constitucional

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.

Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.

B

a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.

C

a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.

D

o mandado de segurança e o STF.

E

a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.

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Q1029365

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029365 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.

B

A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.

C

De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

D

A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.

E

As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

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Q1029364

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029364 Direito Constitucional

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

A

É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.

B

Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.

C

É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.

D

Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

E

Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

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Q1029363

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029363 Legislação Federal

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

A

não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.

B

tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.

C

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.

D

não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.

E

tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

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Q1029362

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029362 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

A

entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.

B

entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.

C

associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.

D

conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.

E

associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

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Q1029361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029361 Direito Constitucional

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

A

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

B

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

C

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

D

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

E

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

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Q1029360

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029360 Direito Constitucional

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

B

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

C

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

D

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

E

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

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Q1029359

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029359 Direito Constitucional

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.

B

a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

C

o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.

D

a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.

E

o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

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Q1029358

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029358 Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

B

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

C

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

D

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

E

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

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Q1029356

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional INSS |

Q1029356 Direito Constitucional

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

A

O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.

B

O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.

C

O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.

D

Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.

E

A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

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Q1029355

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029355 Direito Administrativo

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

A

A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.

C

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.

D

O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.

E

O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

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Q1029353

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029353 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

A

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

B

Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.

D

Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.

E

As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Q1029351

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029351 Direito Administrativo

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

A

O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.

B

A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.

C

A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.

D

No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.

E

Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

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Q1029349

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029349 Legislação Federal

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

A

O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.

B

Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

C

O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

D

A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

E

A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

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Q1029348

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029348 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A

certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

B

certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

C

pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

D

pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

E

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

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