Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário

Q3627825

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627825 Direito Penal

Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que

A

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é imperioso que o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga seja firmado por perito oficial, sendo vedada sua emissão por pessoa alheia ao quadro oficial de peritos.

B

em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse indivíduo será majorada de um sexto a dois terços.

C

ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

D

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

E

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Q3627824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627824 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3627823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no Direito Penal.

A

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são reconhecidos como causa excludente de culpabilidade.

B

A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

C

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.

D

Diversamente da desistência voluntária, no arrependimento eficaz, o agente responde pela forma tentada do crime inicialmente desejado.

E

É possível afirmar que a desistência voluntária é tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q3627822

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627822 Direito Processual Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.

A

decadência / representação

B

perempção / requerimento

C

decadência / retratação

D

renúncia / denúncia

E

prescrição / representação

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Q3627821

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627821 Direito Penal

O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Com base nesse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

( ) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

( ) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente.

( ) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – V

E

F – F – V – F.

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Q3627820

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

B

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

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Q3627819

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que

A

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

B

a prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

E

nos processos cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, as partes podem interpor recursos sem a obrigatoriedade de representação por advogado.

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Q3627818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à audiência de conciliação ou mediação, um servidor que atua no setor de agendamento de audiências em uma Vara Cível de determinada Comarca do Estado do Paraná, para bem desempenhar suas funções, deverá ter conhecimento de que

A

caso uma das partes manifeste desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, não deverá ser realizada a designação da audiência.

B

mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, considerando que as partes podem ajustar outro desfecho para a lide.

C

o autor será intimado pessoalmente para a audiência de conciliação ou mediação.

D

a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de trinta minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

E

na audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

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Q3627817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

B

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q3627816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor do TJPR que atua na análise de recursos no âmbito cível, para o bom desempenho de suas funções, deve ter conhecimento de que

A

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

B

não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

C

os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

D

o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que manifestada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

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Q3627815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627815 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, desde que assinado por duas testemunhas.

II. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

III. Quanto à garantia do acesso à justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3627814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627814 Direito Civil

A respeito da classificação dos bens, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

os bens suscetíveis de remoção por força alheia são considerados bens móveis, desde que não haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

as energias, ainda que sem valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

C

são fungíveis os bens que podem ser substituídos por outros, seja da mesma espécie ou não, desde que na mesma qualidade e quantidade.

D

bens divisíveis são os que podem ser fracionados sem alteração na sua substância, ainda que a divisão promova diminuição considerável de valor, contanto que não prejudique o uso a que se destina.

E

o Código Civil não permite que a vontade das partes possa tornar indivisível um bem naturalmente considerado divisível.

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Q3627813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627813 Direito Civil

Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que

A

se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.

B

qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.

C

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

D

é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

E

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q3627812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627812 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, no entanto, permitido supri-las, desde que a requerimento das partes.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3627811

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627811 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

Os hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

B

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

C

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 50 (cinquenta) veículos de sua frota.

D

Considera-se veículo adaptado aquele que tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais de freio e de embreagem.

E

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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Q3627810

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627810 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.

C

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.

D

Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.

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Q3627808

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627808 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se bem dominical aquele que se presta ao uso público em geral.

( ) A sede do TJPR é classificada como um bem de uso especial, assim como o são os veículos oficiais utilizados para deslocamento dos magistrados.

( ) A concessão de um bem público para exploração por um particular, a exemplo de uma rodovia que passa a ser gerenciada por uma concessionária, implica a derrogação da característica da indisponibilidade que originariamente grava esses bens.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3627807

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627807 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.

C

Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.

D

No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.

E

A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.

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Q3627806

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627806 Direito Administrativo

Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

B

As providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

C

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

D

A providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

E

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

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Q3627805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627805 Direito Constitucional

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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