A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento p...

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Q3881146
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.048/2000, art. 1º: "As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." Como a alternativa B traz "lactantes", ela coincide com o rol legal expresso e é a correta.

Tema central: Atendimento prioritário legal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Diabéticos" não constam no rol do art. 1º da Lei nº 10.048/2000. O erro é ausência de previsão legal expressa no dispositivo aplicável.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz categoria prevista de forma literal no art. 1º da Lei nº 10.048/2000. O critério decisivo da questão é a aderência exata ao rol legal de beneficiários do atendimento prioritário, e "lactantes" aparece expressamente nesse dispositivo.
C
Errada
Incorreta. A lei prevê "doadores de sangue", não "doadores de órgãos". O erro está na desconformidade entre a alternativa e a categoria legal expressamente prevista.
D
Errada
Incorreta. "Pessoas com câncer" não aparecem, por si sós, como categoria autônoma no rol do art. 1º da Lei nº 10.048/2000. O erro é ausência de previsão legal expressa.
E
Errada
Incorreta. A lei contempla "pessoas com criança de colo", e não "pessoas com crianças de até três anos". A alternativa altera o requisito legal e substitui a expressão normativa por critério etário que não está no art. 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao art. 1º da Lei nº 10.048/2000, especialmente nas trocas entre "doadores de sangue" e "doadores de órgãos" e entre "pessoas com criança de colo" e "pessoas com crianças de até três anos".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem está incluído em direito previsto em lei, confronte cada alternativa com o rol expresso do dispositivo.
  • Não amplie categorias por analogia se a base da questão for literalidade legal.
  • Desconfie de alternativas que trocam a redação exata da lei por expressão parecida, mas juridicamente diferente.

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Lei nº 10.048/2000: Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.     

Atendimento prioritário:

-> Idosos acima de 60 anos, especial prioridade para os maiores de 80 anos

-> PCD 

-> Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

-> Gestante e Lactantes

-> Pessoas com Criança de Colo

-> Pessoas com Mobilidade Reduzida

-> Pessoa com Obesidade

-> Doadores de Sangue - Com comprovante de doação e valído por até 120 dias

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