Lei nº 13.146/2015 - Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência”

✔ CORRETA

A LBI prevê que:

Casos de violência contra pessoa com deficiência podem ser comunicados aos Conselhos de Direitos.

Eles atuam como órgãos de proteção, acompanhamento e encaminhamento.

A) multar empresas de transporte público

❌ Conselho não aplica multa

Isso é função de órgãos administrativos/fiscalizadores (tipo prefeitura, agências reguladoras)

B) definir reajuste de benefícios

❌ Não tem poder econômico/legislativo

Quem define isso é o governo (Executivo/INSS, etc.)

D) inspecionar projetos de habitação

❌ Conselho não faz inspeção técnica

Isso é função de órgãos de engenharia, fiscalização urbana

E) investigar universidades públicas

❌ Conselho não investiga

Investigação é função do Ministério Público, por exemplo

Os Conselhos na Lei nº 13.146/2015 são:

✔ Consultivos

✔ Fiscalizadores (no sentido amplo, não punitivo)

✔ Recebem denúncias

❌ Não punem

❌ Não investigam

❌ Não executam políticas diretamente

Conselho = recebe, acompanha, orienta

Estado = executa, pune, investiga