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Q2368476 Direito Administrativo
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:


I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368474 Matemática
Na sucessão de triângulos ilustrados na Figura 2 abaixo, os números dispostos ao redor dos triângulos e em seu interior obedecem a um critério lógico em sua relação. Para que o critério seja mantido, qual é o número que deve substituir a letra x no terceiro triângulo? 


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q2368472 Matemática
Qual é a fração equivalente a Imagem associada para resolução da questão, cuja diferença entre os termos é 28?
Alternativas
Q2368471 Matemática

Considerando que a função real  representada no gráfico da Figura 1 abaixo é do tipo Imagem associada para resolução da questão e que o ponto de coordenadas (2,3) é o ponto máximo do gráfico, qual é o valor de c?




Imagem associada para resolução da questão

Alternativas
Q2368470 Conhecimentos Gerais
A frase “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas” foi extraída de qual obra? 
Alternativas
Q2368469 Atualidades
Em dezembro de 2023, a Rainha da Dinamarca, Margrethe II, aos 83 anos de idade, surpreendeu a todos ao anunciar que seria a primeira monarca dinamarquesa em quase 900 anos a renunciar voluntariamente ao trono. Em 14 de janeiro de 2024, quem assumiu o trono em seu lugar?
Alternativas
Q2368467 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o site da Prefeitura Municipal de Capivari do Sul, o município é banhado por qual lagoa?
Alternativas
Q2368466 Conhecimentos Gerais
Qual é o nome do local que pertenceu a Victor Matheus Teixeira, famoso Teixeirinha, e onde ele compunha e gravava suas músicas?
Alternativas
Q2368465 Português
Assinale a alternativa correta em relação à conversão para a voz ativa da seguinte frase: "O relatório foi revisado pelo vice-presidente durante a reunião".
Alternativas
Q2368464 Português
Assinale a alternativa que apresenta a palavra grafada corretamente.
Alternativas
Q2368463 Português
Considerando os processos fonológicos e de formação de palavras da Língua Portuguesa, analise as assertivas a seguir:


I.    As palavras “amanhecido” e “expatriado” são formadas por derivação parassintética.
II.   A palavra “companhia” contém um encontro consonantal e um dígrafo.
III. “Padaria” é uma palavra que contém um ditongo aberto.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368430 Direito Tributário
Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município. 
Alternativas
Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente
Alternativas
Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se: 
Alternativas
Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de: 
Alternativas
Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa
Alternativas
Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q2368392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
12601: D
12602: B
12603: D
12604: A
12605: A
12606: B
12607: A
12608: D
12609: D
12610: B
12611: A
12612: B
12613: D
12614: C
12615: D
12616: A
12617: D
12618: B
12619: A
12620: A