Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e
suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências
necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao
recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da
Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e
suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências
necessárias.
II.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao
recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da
Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas IV.  Ou Alternativa E: Apenas I, II e III.

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Alternativa [D] Apenas IV.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 3º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: “§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Como IV trata do bloqueio patrimonial para garantir o ressarcimento, esse dispositivo sustenta a assertiva e, assim, o gabarito D, ressalvada a interpretação de I.Tema central: Indisponibilidade de bens na improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaA alternativa exclui IV, embora o art. 16, §§ 3º e 8º, sustente seu regime cautelar. Quanto a I, a Lei nº 8.429/1992, art. 7º, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.” Na leitura estrita adotada para preservar o gabarito, I substitui os indícios de improbidade pela lesão ao patrimônio e a autoridade conhecedora dos fatos pela responsável pelo inquérito. Há, porém, ambiguidade material: I não afirma exclusividade e pode descrever um caso abrangido pela norma. A autoridade responsável pelo inquérito também deve representar se conhecer fatos com indícios de improbidade. Portanto, a exclusão de I depende de sua leitura como reprodução inadequada da disciplina vigente, e não de uma proibição de representar nessa situação.BErradaII permite reparação superior ao patrimônio recebido, contrariando o limite sucessório. A Lei nº 8.429/1992, art. 8º, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” O valor integral do dano não autoriza ultrapassar esse limite.CErradaIII inverte a condição legal para afastar a responsabilidade. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 3º, estabelece: “§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” A regra exige ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito; não concede imunidade pelo exercício da função quando essa comprovação existe. Isso não significa que o dolo, isoladamente, dispense os demais requisitos da improbidade.DCertaA alternativa D reconhece o regime cautelar de urgência aplicável à indisponibilidade de bens. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 8º, determina: “§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Esse regime é confirmado pelo entendimento interpretativo do STJ no AREsp nº 2.272.508/RN, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, Informativo nº 800. A expressão de IV sobre a mudança promovida pela reforma deve ser entendida como explicitação do regime de urgência e exigência de perigo concreto, não como inexistência de natureza cautelar antes de 2021. A exclusão de I, necessária ao gabarito oficial, depende da leitura estrita indicada na análise da alternativa A.EErradaInclui II e III, que contradizem, respectivamente, o limite da herança ou do patrimônio transferido previsto no art. 8º e a condição de ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito prevista no art. 1º, § 3º. Também exclui IV, sustentada pelo regime cautelar do art. 16, §§ 3º e 8º. A ambiguidade de I não elimina esses erros.Pegadinha da questãoII troca o limite do patrimônio recebido pelo valor integral do dano; III troca “sem comprovação” por “mesmo que com a comprovação”, invertendo a norma. I emprega hipótese e sujeito diferentes dos previstos no art. 7º vigente, mas sua exclusão exige a ressalva de que ela também pode ser lida como um caso particular compatível com a regra.Dica para questões semelhantesNa representação ao Ministério Público, confira os dois elementos do art. 7º: indícios de improbidade e autoridade que conhece os fatos; não se exige dano efetivo nem inquérito previamente instaurado.Na responsabilidade sucessória, confronte o valor exigido com o limite da herança ou do patrimônio transferido.Ao aplicar o art. 1º, § 3º, verifique se a assertiva preserva a condição “sem comprovação de ato doloso com fim ilícito”.Na indisponibilidade de bens após a reforma, procure probabilidade dos atos imputados e perigo concreto: a urgência não pode ser presumida.

Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (L...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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