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Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, considera-se concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.
Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Ao Município é vedado:
( ) recusar fé aos documentos públicos;
( ) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
( ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;