Questões de Concurso
Comentadas para agente fiscal
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I. Penhora dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Coluna 1
1. Uso Comum.
2. Uso especial.
3. Dominicais.
Coluna 2
A. Constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
B. Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos)
C. Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém.
A associação CORRETA é:
I. Faltas injustificadas.
II. Licença para tratamento de interesses particulares.
III. Suspensão disciplinar.
IV. Licença para tratamento da própria saúde.
V. Licença maternidade.
Estão corretos.
Segundo a legislação de Maringá, é incorreto afirmar que os espaços destinados a garagem ou estacionamento de veículos podem ser
Para os fins do disposto no Decreto nº 1749/2017 são considerados Grandes Geradores de resíduos, os empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços público e privado, que gerem resíduos classe II (segundo definição da NBR 10004), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) kg diários ou que se enquadrem, dos critérios a seguir, em pelo menos:
Em Maringá, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em Unidades de Conservação, área de preservação permanente, reserva indicada pela autoridade ambiental competente é uma infração passível da seguinte sanção administrativa:
Assinale a alternativa em consonância com a legislação municipal de Maringá.
A Lei complementar nº 567/2005 institui o código de saúde municipal, que dispõe sobre a organização, regulamentação, Fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo Município de Maringá e dá outras providências. Segundo o normativo em questão, assinale a alternativa correta.
Acessibilidade, segundo a Lei nº 10.098/2000, é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ainda segundo o mesmo normativo, não incide em erro aquele que afirma que
Assinale a alternativa correta em relação às calçadas que apresentarem variação na sua dimensão, segundo os normativos aplicáveis da legislação municipal de Maringá.
Em Maringá, a Lei nº 10510/2017 dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais. Segundo o referido normativo, os munícipes interessados poderão contratar empresa especializada, após liberação de laudo técnico pelo órgão competente da Administração, às suas expensas, para a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais. Ainda de acordo com o mesmo dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. No que tange à Logística Reversa, não é uma das providências a ser tomada pela SEMA:
Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas, no âmbito do Município de Maringá, que ofereçam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento, exceto:
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