Havendo remoção de árvore do passeio público, o replantio é obrigatório e a espécie da árvore a ser plantada será indicada pelo órgão competente da Administração Municipal, conforme legislação vigente.

As empresas especializadas interessadas na prestação dos serviços deverão demonstrar possuir equipamentos de sinalização e de segurança, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nº 1051, tais como: cones de sinalização reflexiva em PVC flexível, fitas de sinalização em listras transversais, tipo "zebrada", equipamentos estes que deverão ser utilizados para isolamento da área de execução dos serviços.

A Administração Municipal disporá do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para execução dos serviços no órgão municipal competente, para vistoria, emissão de laudo técnico e despacho pela autoridade responsável.

As empresas acionadas pelos munícipes deverão firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo a obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessários, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente.